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Embargos De Declaracao CivelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/10/2025 Petição Nº 690005/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0690005 - AgInt no AREsp 2721112 - Publicação prevista para 27/10/2025

Conhecido o recurso de LUCILIA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00690005/2025 - AgInt no AREsp 2721112/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 16/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00690005/2025 - AgInt no AREsp 2721112/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 744755/2025

Protocolizada Petição 744755/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/08/2025 Petição Nº 690005/2025 -

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