Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800190-58.2017.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.036,64

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

JOAO GOMES BATISTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 100000·Representa: Autor

DAIANI DE SOUZA NASCIMENTO GUEDES

OAB/MS 21187·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS GALINDO JUNIOR

OAB/MS 7536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:37

Documento Digitalizado

29/04/2026, 17:34

Documento Digitalizado

29/04/2026, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 12:28

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 09:52

Documento Digitalizado

31/03/2026, 09:52

Documento Digitalizado

31/03/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:50

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 11:11

Transitado em Julgado em data

30/03/2026, 11:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2026, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/02/2026, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:51

Todas as movimentações(262)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:37

Documento Digitalizado

29/04/2026, 17:34

Documento Digitalizado

29/04/2026, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 12:28

Documentos

Despacho

•18/05/2017, 12:49

Interlocutória

•22/05/2017, 08:38

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 09:52

Documento Digitalizado

31/03/2026, 09:52

Documento Digitalizado

31/03/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:50

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 11:11

Transitado em Julgado em data

30/03/2026, 11:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2026, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/02/2026, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:50

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2026, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:42

Registro de Sentença

05/02/2026, 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:51

Documento Digitalizado

24/10/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

17/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2025, 08:19

Documento Digitalizado

07/08/2025, 15:27

Documento Digitalizado

30/07/2025, 13:56

Documento Digitalizado

30/07/2025, 13:56

Documento Digitalizado

30/07/2025, 13:56

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 13:11

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 06:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:45

Prazo em Curso

30/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:39

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2025, 11:39

Documento Digitalizado

25/02/2025, 11:37

Documento Digitalizado

25/02/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/01/2025, 17:22

Autos preparados para expedição

23/10/2024, 08:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 21:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2024, 00:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:46

Prazo em Curso

16/09/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2024, 13:39

Documento Digitalizado

16/09/2024, 13:38

Documento Digitalizado

16/09/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:37

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.

27/06/2024, 06:53

Prazo em Curso

10/05/2024, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2024, 12:50

Evolução da Classe Processual

07/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 17:41

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:23

Processo Reativado

29/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/04/2024, 17:29

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 06:51

Prazo em Curso

25/03/2024, 13:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2024, 17:51

Transitado em Julgado em data

08/03/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/03/2024, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/03/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: João Gomes Batista DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Municí Recurso Extraordinário nº 0800190-58.2017.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: João Gomes Batista DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Municí Recurso Extraordinário nº 0800190-58.2017.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: João Gomes Batista DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Municí Recurso Extraordinário nº 0800190-58.2017.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2019, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2019, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2019, 11:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 12:07

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2019, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2019, 18:32

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

25/03/2019, 18:32

Conclusos para decisão

22/03/2019, 16:49

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2019, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2019, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 06:56

Documento Digitalizado

01/02/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 12:56

Expedição em análise para assinatura

28/01/2019, 13:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2019, 10:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/01/2019, 10:58

Prazo em Curso

11/01/2019, 15:56

Documento Digitalizado

11/01/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2019, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 16:48

Registro de Sentença

09/01/2019, 16:48

Julgado procedente o pedido

09/01/2019, 16:48

Conclusos para decisão

29/10/2018, 10:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 14:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 16:58

Prazo em Curso

16/10/2018, 17:31

Documento Digitalizado

16/10/2018, 17:29

Expedição de Certidão.

13/10/2018, 02:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2018, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2018, 14:12

Prazo em Curso

03/10/2018, 16:41

Documento Digitalizado

03/10/2018, 16:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 14:33

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2018, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 09:37

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2018, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2018, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 19:33

Conclusos para decisão

13/09/2018, 18:35

Documento Digitalizado

13/09/2018, 18:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 05:20

Juntada de Ofício

06/02/2018, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2018, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 20:24

Conclusos para despacho

25/01/2018, 13:34

Juntada de Informações

22/01/2018, 14:27

Documento Digitalizado

28/09/2017, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 08:37

Suspenso em Cartório

21/09/2017, 17:12

Juntada de NULL

21/09/2017, 17:11

Juntada de Mandado

21/09/2017, 17:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2017, 10:43

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 10:42

Prazo em Curso

18/09/2017, 16:49

Prazo em Curso

18/09/2017, 16:49

Documento Digitalizado

18/09/2017, 16:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 16:33

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 16:33

Expedição em análise para assinatura

18/09/2017, 12:56

Publicado ato_publicado em 15/09/2017.

15/09/2017, 22:55

Expedição em análise para assinatura

15/09/2017, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2017, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2017, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2017, 13:46

Emissão da Relação

14/09/2017, 13:45

Autos preparados para expedição

13/09/2017, 16:11

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 16:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2017, 16:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2017, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2017, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 15:49

Conclusos para julgamento

17/08/2017, 15:13

Conclusos para decisão

14/08/2017, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 14:39

Prazo em Curso

10/08/2017, 12:12

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:10

Expedição em análise para assinatura

10/08/2017, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2017, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 15:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2017, 22:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2017, 22:00

Prazo em Curso

27/07/2017, 10:02

Documento Digitalizado

27/07/2017, 10:01

Expedição em análise para assinatura

26/07/2017, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 11:48

Expedição em análise para assinatura

25/07/2017, 13:27

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2017, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 18:17

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2017, 18:17

Autos preparados para expedição

24/07/2017, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 14:15

Conclusos para julgamento

21/07/2017, 18:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2017, 11:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/07/2017, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 09:06

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2017, 09:05

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2017, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 10:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2017, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2017, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 09:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2017, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2017, 18:13

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 14:02

Prazo em Curso

22/05/2017, 12:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 12:49

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2017, 12:49

Documento Digitalizado

22/05/2017, 12:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 12:43

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 12:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2017, 12:38

Expedição de Carta.

22/05/2017, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2017, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2017, 08:38

Tutela Provisória

22/05/2017, 08:38

Conclusos para decisão

19/05/2017, 18:43

Recebidos os Autos do NAT

19/05/2017, 12:51

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2017, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2017, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2017, 12:49

Conclusos para despacho

18/05/2017, 08:16

Distribuído por sorteio

17/05/2017, 17:22

Despacho

•24/07/2017, 14:15

Despacho

•13/09/2017, 15:49

Despacho

•05/02/2018, 20:24

Despacho

•02/10/2018, 19:33

Sentença

•09/01/2019, 16:48

Interlocutória

•25/03/2019, 18:32

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 08:52

Acórdão

•07/03/2024, 08:52

Acórdão

•07/03/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 08:53

Acórdão

•07/03/2024, 08:59

Despacho

•02/05/2024, 17:41

Sentença

•05/02/2026, 10:41