Apelação / Remessa Necessária 0801805-90.2016.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 7.759.110,59

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Embargos à Execução · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JBS AVES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JBS AVES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Autor

FÁBIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Autor

CAROLINE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA

Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

FÁBIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JBS AVES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JBS AVES LTDA

CNPJ

Reu

FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL

CNPJ

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Autor

FÁBIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Autor

CAROLINE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA

Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

FÁBIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Réu

CAROLINE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:21

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:27

Processo Dependente Cadastrado

28/10/2024, 11:53

Incidente em Processamento

23/08/2024, 08:52

Processo Dependente Cadastrado

23/08/2024, 08:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/07/2024, 01:25

Certidão

14/07/2024, 01:25

Certidão

14/07/2024, 01:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/07/2024, 01:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/07/2024, 01:07

Certidão

14/07/2024, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 18:21

Todas as movimentações(133)

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:21

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:27

Documentos

Despacho

•24/01/2024, 13:35

Despacho

•29/02/2024, 15:20

Processo Dependente Cadastrado

28/10/2024, 11:53

Incidente em Processamento

23/08/2024, 08:52

Processo Dependente Cadastrado

23/08/2024, 08:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/07/2024, 01:25

Certidão

14/07/2024, 01:25

Certidão

14/07/2024, 01:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/07/2024, 01:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/07/2024, 01:07

Certidão

14/07/2024, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/07/2024, 18:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/07/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 18:20

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

03/07/2024, 22:02

Certidão

03/07/2024, 18:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/07/2024, 12:15

Certidão

03/07/2024, 12:13

Certidão

03/07/2024, 12:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/07/2024, 12:12

Certidão

03/07/2024, 12:02

Certidão

03/07/2024, 12:02

Juntada de Certidão

03/07/2024, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2024, 12:01

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2024, 02:24

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2024, 02:22

Publicação

03/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/07/2024, 15:02

Não-Provimento

02/07/2024, 14:39

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

02/07/2024, 13:43

Acórdãos Devolvidos p/ Correção

02/07/2024, 13:21

Certidão

01/07/2024, 01:25

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

28/06/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2024, 12:21

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

26/06/2024, 14:00

Julgado

26/06/2024, 14:00

Certidão

20/06/2024, 15:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/06/2024, 15:18

Certidão

20/06/2024, 15:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/06/2024, 15:17

Certidão de Publicação - DJE

20/06/2024, 03:52

Certidão de Publicação - DJE

20/06/2024, 03:51

Certidão de Publicação - DJE

20/06/2024, 03:51

Publicação

20/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/06/2024, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 14:39

Publicação

18/06/2024, 00:01

Incluído em pauta para 17/06/2024 03:52:14 local.

17/06/2024, 15:52

Remessa à Imprensa Oficial

17/06/2024, 14:12

Conclusos para decisão

12/06/2024, 18:33

Certidão

12/06/2024, 18:31

Julgamento Adiado

12/06/2024, 14:00

Juntada de tipo_de_documento

10/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:05

Publicação

04/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/06/2024, 14:55

Inclusão em Pauta

29/05/2024, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2024, 09:58

Expedição de Relatório

29/05/2024, 09:43

Conclusos para decisão

24/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:36

Certidão

11/05/2024, 01:42

Certidão

30/04/2024, 15:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/04/2024, 15:56

Certidão

30/04/2024, 15:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/04/2024, 15:54

Certidão

30/04/2024, 14:05

Juntada de Certidão

30/04/2024, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:04

Conclusos para decisão

11/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/03/2024, 12:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/03/2024, 12:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/03/2024, 12:07

Prazo em Curso

01/03/2024, 13:38

Certidão de Publicação - DJE

01/03/2024, 03:33

Certidão de Publicação - DJE

01/03/2024, 03:31

Publicação

01/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/02/2024, 15:55

Remessa à Imprensa Oficial

29/02/2024, 15:55

Certidão

29/02/2024, 15:54

Certidão

29/02/2024, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/02/2024, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/02/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:20

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:20

Certidão

05/02/2024, 01:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/02/2024, 10:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/02/2024, 10:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/02/2024, 10:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/02/2024, 10:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:51

Prazo em Curso

25/01/2024, 16:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

25/01/2024, 14:17

Certidão

25/01/2024, 14:13

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

25/01/2024, 14:08

Certidão de Publicação - DJE

25/01/2024, 03:14

Certidão

25/01/2024, 00:18

Certidão

25/01/2024, 00:18

Certidão de Publicação - DJE

25/01/2024, 00:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/01/2024, 00:17

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/01/2024, 00:17

Publicação

25/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/01/2024, 14:30

Certidão

24/01/2024, 14:16

Certidão

24/01/2024, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2024, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:35

Remessa à Imprensa Oficial

24/01/2024, 07:09

Conclusos para decisão

23/01/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:47

Distribuído por prevenção

23/01/2024, 18:47

Processo Cadastrado

23/01/2024, 18:10

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

23/01/2024, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2024, 17:28

Despacho

•30/04/2024, 14:04

Despacho

•19/06/2024, 14:39

Acórdão

•02/07/2024, 14:39