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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.769,90

Orgao julgador

2ª Vara

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Partes do Processo

JOSE PEREIRA DUARTE

CPF 779.***.***-91

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

CNPJ 03.***.***.0001-31

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:53

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

legal