Agravo em Recurso Especial 0801306-58.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TRES LAGOAS - SSPM

CNPJ

Reu

LUCIANA REGINA BRAçAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MS 23077·CPF·Representa: Autor

MURILO TOSTA STORTI

OAB/MS 9480·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

08/04/2026, 17:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/04/2026, 15:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

27/03/2026, 11:13

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 11:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/03/2026, 11:09

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/03/2026, 11:09

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/03/2026, 11:09

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 11:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 11:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 11:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 11:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 11:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 11:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 11:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 11:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 11:10