Recurso Especial 0804336-53.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

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Partes do Processo

REGINALDO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO LUCAS APOLINARIO DA SILVA

OAB/MS 21745·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS FORTUNATTI LEITE

OAB/MS 22857·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MS 13043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

09/03/2022, 15:34

Transitado em Julgado em 09/03/2022

09/03/2022, 15:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2022

11/02/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/02/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2022

09/02/2022, 23:10

Determinada a devolução dos autos à origem para observância da disciplina processual dos arts. 982, § 3º, e 1.029, § 4º, do CPC/2015.

09/02/2022, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

05/05/2021, 09:47

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA

05/05/2021, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

28/04/2021, 19:15

Documentos

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•28/04/2021, 19:13

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•28/04/2021, 19:13

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•28/04/2021, 19:14

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•28/04/2021, 19:14

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•28/04/2021, 19:14

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•28/04/2021, 19:14

DECISÃO TERMINATIVA

•09/02/2022, 23:10