Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800417-24.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.915,55

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:07

Prazo em Curso

06/11/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 08:44

Prazo em Curso

22/10/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:09

Todas as movimentações(145)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:07

Prazo em Curso

06/11/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2025, 08:48

Documentos

Interlocutória

•27/05/2022, 16:38

Interlocutória

•31/05/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 08:44

Prazo em Curso

22/10/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2025, 13:08

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 18:01

Conclusos para decisão

22/07/2025, 12:34

Processo Reativado

21/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/07/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 01:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2025, 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:25

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2025, 08:48

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/02/2025, 12:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Natália Silva Castilho (Representado(a) por sua Mãe) Luciane Ortega Silva DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Município de Nioaque. Recurso Especial nº 0800417-24.2022.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Natália Silva Castilho (Representado(a) por sua Mãe) Luciane Ortega Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800417-24.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Natália Silva Castilho (Representado(a) por sua Mãe) Luciane Ortega Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema Recurso Extraordinário nº 0800417-24.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Natália Silva Castilho (Representado(a) por sua Mãe) Luciane Ortega Silva DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: Recurso Especial nº 0800417-24.2022.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Natália Silva Castilho (Representado(a) por sua Mãe) Luciane Ortega Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Considerando a existência de interesse de incapaz, nos ter Recurso Extraordinário nº 0800417-24.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Natália Silva Castilho (Representado(a) por sua Mãe) Luciane Ortega Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Considerando a existência de interesse de incapaz, nos ter Recurso Extraordinário nº 0800417-24.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Natália Silva Castilho (Representado(a) por sua Mãe) Luciane Ortega Silva DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: Recurso Especial nº 0800417-24.2022.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Natália Silva Castilho (Representado(a) por sua Mãe) Luciane Ortega Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magis Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800417-24.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Natália Silva Castilho (Representado(a) por sua Mãe) Luciane Ortega Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800417-24.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2023, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2023, 14:09

Prazo em Curso

24/05/2023, 16:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2023, 19:38

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2023, 19:21

Prazo em Curso

01/02/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2023, 16:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2023, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 12:10

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 17:09

Documento Digitalizado

13/01/2023, 17:57

Expedição em análise para assinatura

13/01/2023, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 01:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2022, 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/12/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:38

Autos preparados para expedição

05/12/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 00:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2022, 18:49

Juntada de Petição de Apelação

09/11/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2022, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2022, 14:23

Autos preparados para expedição

31/10/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2022, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:11

Registro de Sentença

17/10/2022, 16:11

Procedência

17/10/2022, 16:11

Conclusos para decisão

03/08/2022, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2022, 18:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/08/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 11:50

Informação do Sistema

05/07/2022, 18:15

Apensado ao processo numero do processo

05/07/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:49

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2022, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 15:36

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 13:04

Informação do Sistema

01/07/2022, 12:17

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2022, 18:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2022, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:24

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2022, 17:24

Documento Digitalizado

28/06/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 09:35

Prazo em Curso

20/06/2022, 19:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2022, 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/06/2022, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:13

Prazo em Curso

08/06/2022, 12:33

Juntada de Mandado

08/06/2022, 12:33

Juntada de NULL

08/06/2022, 12:33

Prazo em Curso

01/06/2022, 17:00

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 16:39

Expedição em análise para assinatura

01/06/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:51

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2022, 13:49

Proferida decisão interlocutória

31/05/2022, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2022, 18:40

Conclusos para decisão

31/05/2022, 13:06

Recebidos os Autos do NAT

31/05/2022, 09:41

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2022, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 16:38

Proferida decisão interlocutória

27/05/2022, 16:38

Conclusos para decisão

26/05/2022, 18:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/05/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2022, 14:09

Informação do Sistema

26/05/2022, 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/05/2022, 14:02

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 13:45

Despacho

•04/07/2022, 15:36

Sentença

•17/10/2022, 16:11

Despacho

•06/02/2025, 08:16

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 08:16

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 08:17

Despacho

•06/02/2025, 08:34

Acórdão

•06/02/2025, 08:34

Despacho

•06/02/2025, 08:40

Despacho

•06/02/2025, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 08:41

Despacho

•27/08/2025, 18:01