Procedimento Comum Cível 0806633-93.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2017

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

NELSON VOLCE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

LUIZ CEZAR BORGES LEAL

OAB/MS 12251·CPF·Representa: Autor

SENISE FREIRE CHACHA

OAB/MS 4250·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 17:25

Transitado em Julgado em #{data}

03/05/2024, 17:13

Recebidos os autos

03/05/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 16:44

Conclusos para despacho

02/05/2024, 18:09

Recebidos os autos

24/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:29

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:45

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:07

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 17:25

Transitado em Julgado em #{data}

03/05/2024, 17:13

Recebidos os autos

03/05/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 16:44

Conclusos para despacho

02/05/2024, 18:09

Documentos

Interlocutória

•06/03/2014, 18:07

Interlocutória

•12/03/2014, 18:16

Recebidos os autos

24/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:29

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:45

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:06

Recebidos os autos

11/04/2024, 08:54

Recebidos os autos

11/04/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nelson Volce Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0806633-93.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

07/02/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2021, 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 00:22

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 00:22

Recebidos os autos

27/11/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 01:34

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 16:33

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:46

Recebidos os autos

09/11/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 14:48

Conclusos para despacho

30/10/2020, 18:50

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 18:45

Juntada de Ofício

30/10/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/10/2020, 18:12

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 11:16

Recebidos os autos

16/04/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 13:06

Juntada de Petição de Apelação

06/03/2020, 10:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.

10/02/2020, 22:56

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 08:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 13:50

Recebidos os autos

04/02/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 17:40

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 17:14

Conclusos para despacho

28/01/2020, 15:57

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 15:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 11:03

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2020.

14/01/2020, 21:45

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 08:06

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/01/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 14:38

Recebidos os autos

25/11/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:44

Julgado improcedente o pedido

25/11/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 14:47

Conclusos para julgamento

01/11/2019, 14:47

Conclusos para despacho

29/10/2019, 12:52

Recebidos os autos

06/06/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

05/05/2019, 01:40

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2019, 15:00

Juntada de Petição de Alegações finais

17/04/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 15:19

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

19/02/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 22:26

Recebidos os autos

14/12/2018, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 10:02

Expedição de Certidão.

24/11/2018, 01:38

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2018.

21/11/2018, 09:05

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 16:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 16:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 16:34

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 16:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2019 02:30:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

19/11/2018, 16:33

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 19:30

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/11/2018, 17:56

Recebidos os autos

14/11/2018, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 17:36

Conclusos para despacho

05/11/2018, 18:15

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 16:09

Recebidos os autos

17/10/2018, 17:36

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 17:34

Ato ordinatório praticado

29/08/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 17:53

Expedição de Certidão.

19/08/2018, 08:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 19:09

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2018.

13/08/2018, 09:16

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 12:41

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 17:34

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 17:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2018, 17:33

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 17:29

Recebidos os autos

30/07/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2018, 11:56

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 11:56

Conclusos para despacho

28/06/2018, 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2018, 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2018, 15:52

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 13:29

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 08:15

Ato ordinatório praticado

14/06/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 09:03

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 15:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2018, 15:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 15:01

Recebidos os autos

05/06/2018, 14:58

Recebidos os autos

05/06/2018, 14:58

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 14:56

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 14:56

Recebidos os autos

02/05/2018, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 16:31

Conclusos para despacho

19/04/2018, 11:41

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 11:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2018, 12:15

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 08:46

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2018.

02/04/2018, 21:15

Ato ordinatório praticado

02/04/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 13:27

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 13:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2018, 13:26

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 13:20

Recebidos os autos

07/03/2018, 14:57

Decisão ou Despacho

07/03/2018, 14:57

Conclusos para decisão

06/11/2017, 16:33

Conclusos para despacho

12/06/2017, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 09:50

Expedição de Certidão.

27/05/2017, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 13:53

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2017.

18/05/2017, 21:31

Ato ordinatório praticado

18/05/2017, 12:28

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 16:42

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 16:37

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2017, 16:35

Recebidos os autos

17/05/2017, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 15:49

Conclusos para despacho

16/05/2017, 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2017, 07:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/05/2017, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2017, 15:29

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 15:29

Ato ordinatório praticado

28/04/2017, 13:05

Expedição de Carta.

18/04/2017, 09:21

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 15:08

Expedição de Carta.

24/02/2017, 09:46

Ato ordinatório praticado

08/04/2016, 17:50

Ato ordinatório praticado

29/03/2016, 16:03

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 16:02

Ato ordinatório praticado

29/03/2016, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2016, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2016.

28/01/2016, 15:35

Ato ordinatório praticado

26/01/2016, 16:38

Ato ordinatório praticado

26/01/2016, 16:30

Recebidos os autos

22/09/2015, 17:50

Declarada incompetência

22/09/2015, 17:50

Conclusos para julgamento

24/08/2015, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2015, 16:06

Ato ordinatório praticado

07/05/2015, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2015.

07/05/2015, 09:10

Ato ordinatório praticado

06/05/2015, 10:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2015, 18:27

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2015, 15:01

Juntada de Petição de Contestação

09/03/2015, 11:20

Ato ordinatório praticado

16/01/2015, 13:52

Juntada de Outros documentos

16/01/2015, 13:51

Juntada de Mandado

16/01/2015, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/01/2015, 13:50

Ato ordinatório praticado

17/12/2014, 14:54

Expedição de Mandado.

17/12/2014, 14:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2014, 14:24

Juntada de Ofício

17/12/2014, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2014, 13:48

Realizado cálculo de custas

02/09/2014, 12:35

Realizado cálculo de custas

27/08/2014, 16:14

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2014.

27/08/2014, 09:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2014, 14:44

Ato ordinatório praticado

05/06/2014, 19:26

Recebidos os autos

21/05/2014, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2014, 16:36

Conclusos para despacho

09/04/2014, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2014, 16:31

Realizado cálculo de custas

08/04/2014, 12:31

Realizado cálculo de custas

02/04/2014, 16:33

Ato ordinatório praticado

01/04/2014, 15:28

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2014.

31/03/2014, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2014, 14:25

Ato ordinatório praticado

13/03/2014, 16:01

Recebidos os autos

12/03/2014, 18:16

Recebidos os autos

12/03/2014, 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/03/2014, 18:16

Conclusos para decisão

07/03/2014, 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2014, 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2014, 15:54

Juntada de Outros documentos

07/03/2014, 15:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/03/2014, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/03/2014, 15:46

Recebidos os autos

06/03/2014, 18:07

Declarada incompetência

06/03/2014, 18:07

Conclusos para despacho

28/02/2014, 18:12

Realizado cálculo de custas

28/02/2014, 17:28

Distribuído por sorteio

28/02/2014, 17:28

Realizado cálculo de custas

20/02/2014, 08:32

Despacho

•21/05/2014, 16:36

Interlocutória

•22/09/2015, 17:50

Ato Ordinatório

•29/03/2016, 16:03

Ato Ordinatório

•08/04/2016, 17:50

Despacho

•17/05/2017, 15:49

Interlocutória

•07/03/2018, 14:57

Despacho

•02/05/2018, 16:15

Sentença

•30/07/2018, 11:56

Despacho

•14/11/2018, 17:36

Sentença

•25/11/2019, 17:44

Sentença

•04/02/2020, 17:40

Despacho

•09/11/2020, 14:48

Despacho

•11/04/2024, 08:37

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•06/03/2014, 18:07

Interlocutória

•12/03/2014, 18:16

Despacho

•21/05/2014, 16:36

Interlocutória

•22/09/2015, 17:50

Ato Ordinatório

•29/03/2016, 16:03

Ato Ordinatório

•08/04/2016, 17:50

Despacho

•17/05/2017, 15:49

Interlocutória

•07/03/2018, 14:57

Despacho

•02/05/2018, 16:15

Sentença

•30/07/2018, 11:56

Despacho

•14/11/2018, 17:36

Sentença

•25/11/2019, 17:44

Sentença

•04/02/2020, 17:40

Despacho

•09/11/2020, 14:48

Despacho

•11/04/2024, 08:37

Acórdão

•11/04/2024, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2024, 08:37

Despacho

•11/04/2024, 08:38

Despacho

•03/05/2024, 16:44