Apelação Cível 0806633-93.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Des. Waldir Marques

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Partes do Processo

NELSON VOLCE

CPF

Autor

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

SENISE FREIRE CHACHA

OAB/MS 4250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:53

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

INCONSISTENTE

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Todas as movimentações(111)

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:53

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Documentos

Acórdão

•23/08/2021, 16:35

Despacho

•11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

INCONSISTENTE

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:37

Registrado para #{motivos_de_registro}

13/03/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 11:06

Registrado para #{motivos_de_registro}

22/09/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 10:07

Recebidos os autos

10/09/2021, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica

10/09/2021, 00:39

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 00:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2021, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2021, 22:09

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 01:19

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 07:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/08/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2021, 17:35

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

17/08/2021, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2021, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

05/08/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:54

Inclusão em Pauta

05/08/2021, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2021, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica

25/07/2021, 00:33

Ato ordinatório praticado

25/07/2021, 00:33

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 04:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/07/2021, 02:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2021, 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 12:33

Conclusos para decisão

13/07/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:29

Distribuído por prevenção

13/07/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2021, 18:08

Acórdão

•11/04/2024, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2024, 08:37

Despacho

•11/04/2024, 08:38