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Ação Civil PúblicaFloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ARIOVALDO FERREIRA TORRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEAN PATRICK BORTOLOTI

OAB/MS 11309·CPF·Representa: Réu

ODAIR JOSÉ BORTOLOTI

OAB/MS 4174·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:28

Expedição de Ofício.

26/09/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:52

Recebidos os autos

26/09/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.

15/09/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:57

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:28

Documentos

Interlocutória

•28/08/2014, 15:54

Despacho

•21/10/2014, 09:30

Expedição de Ofício.

26/09/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:52

Recebidos os autos

26/09/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.

15/09/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2023, 16:57

Recebidos os autos

14/09/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 10:37

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:42

Recebidos os autos

23/02/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/02/2023, 10:05

Recebidos os autos

03/02/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 09:10

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ministério Público Estadual, Odair José Bortoloti, Jean Patrick Bortoloti Processo 0801704-24.2014.8.12.0031 - Ação Civil Pública - Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: Ariovaldo Ferreira Torres - Manifeste-se, a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do oficio de fls. 633.

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 16:20

Juntada de Ofício

25/01/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2022, 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2022, 13:51

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 18:54

Recebidos os autos

01/12/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2022, 13:15

Recebidos os autos

25/11/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 14:52

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 14:34

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.

09/11/2022, 20:54

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.

04/11/2022, 20:54

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:37

Recebidos os autos

31/10/2022, 12:15

Recebidos os autos

31/10/2022, 12:15

Transitado em Julgado em #{data}

29/09/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 07:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2018, 07:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2018, 07:56

Recebidos os autos

30/01/2018, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2018, 14:34

Conclusos para decisão

18/01/2018, 07:51

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2018.

16/01/2018, 21:30

Ato ordinatório praticado

16/01/2018, 07:28

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 12:42

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/01/2018, 12:03

Recebidos os autos

09/01/2018, 09:44

Decisão ou Despacho

09/01/2018, 09:44

Conclusos para despacho

08/01/2018, 13:16

Recebidos os autos

08/01/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

23/12/2017, 09:49

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 11:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2017, 11:36

Recebidos os autos

13/12/2017, 11:21

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 11:20

Julgado improcedente o pedido

13/12/2017, 11:20

Ato ordinatório praticado

13/12/2017, 11:20

Conclusos para decisão

21/11/2017, 18:34

Conclusos para despacho

04/09/2017, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 15:23

Ato ordinatório praticado

16/08/2017, 10:26

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2017.

16/08/2017, 09:56

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 07:14

Recebidos os autos

10/08/2017, 17:00

Decisão ou Despacho

10/08/2017, 08:54

Conclusos para decisão

09/08/2017, 14:26

Recebidos os autos

09/08/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 11:38

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/07/2017, 15:10

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

24/07/2017, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 11:41

Recebidos os autos

17/07/2017, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 18:15

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/07/2017, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2017.

14/07/2017, 22:23

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 12:20

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 13:55

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 12:18

Recebidos os autos

03/07/2017, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 10:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2017.

30/06/2017, 21:58

Ato ordinatório praticado

30/06/2017, 08:16

Ato ordinatório praticado

29/06/2017, 16:01

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2017, 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2017, 15:59

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2017 01:45:00, 1ª Vara.

29/06/2017, 15:58

Ato ordinatório praticado

29/06/2017, 11:53

Recebidos os autos

29/06/2017, 09:56

Decisão ou Despacho

29/06/2017, 09:56

Conclusos para decisão

29/03/2017, 16:41

Recebidos os autos

29/03/2017, 16:25

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 13:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2017, 13:32

Juntada de Ofício

27/03/2017, 13:18

Ato ordinatório praticado

24/02/2017, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2017, 07:37

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 11:48

Expedição de Ofício.

09/02/2017, 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2017, 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2017, 07:58

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 15:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2017, 18:29

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/02/2017, 15:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2016, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2016.

22/11/2016, 21:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 13:18

Recebidos os autos

21/11/2016, 15:59

Ato ordinatório praticado

21/11/2016, 15:59

Expedição de Outros documentos.

21/11/2016, 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2016, 13:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2016, 13:29

Ato ordinatório praticado

21/11/2016, 13:18

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2017 02:00:00, 1ª Vara.

21/11/2016, 13:16

Ato ordinatório praticado

18/11/2016, 14:37

Recebidos os autos

18/11/2016, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2016, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2016, 08:31

Conclusos para despacho

14/06/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/06/2016, 18:04

Ato ordinatório praticado

07/06/2016, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2016, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2016, 07:47

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2016.

03/06/2016, 22:34

Ato ordinatório praticado

03/06/2016, 08:16

Ato ordinatório praticado

02/06/2016, 17:30

Recebidos os autos

02/06/2016, 10:41

Ato ordinatório praticado

02/06/2016, 10:41

Expedição de Outros documentos.

31/05/2016, 06:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/05/2016, 06:48

Recebidos os autos

30/05/2016, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2016, 18:28

Conclusos para julgamento

29/04/2016, 09:44

Conclusos para julgamento

29/04/2016, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2015, 12:43

Juntada de Ofício

19/01/2015, 12:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2015, 12:25

Conclusos para julgamento

07/11/2014, 17:22

Conclusos para decisão

05/11/2014, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2014, 10:30

Ato ordinatório praticado

31/10/2014, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2014.

31/10/2014, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 20:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2014, 18:17

Recebidos os autos

29/10/2014, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2014, 15:11

Juntada de Mandado

24/10/2014, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2014, 15:27

Conclusos para despacho

21/10/2014, 17:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2014, 14:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2014, 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/10/2014, 10:47

Recebidos os autos

21/10/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2014, 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2014, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2014, 10:07

Conclusos para decisão

06/10/2014, 12:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 10:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2014, 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/10/2014, 11:58

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2014, 09:36

Ato ordinatório praticado

23/09/2014, 13:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2014, 13:45

Ato ordinatório praticado

19/09/2014, 17:52

Juntada de Outros documentos

19/09/2014, 16:13

Juntada de Mandado

19/09/2014, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2014, 16:12

Ato ordinatório praticado

19/09/2014, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/09/2014, 16:26

Juntada de Outros documentos

08/09/2014, 15:11

Juntada de Mandado

08/09/2014, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2014, 15:10

Ato ordinatório praticado

08/09/2014, 11:53

Expedição de Mandado.

08/09/2014, 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2014, 14:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2014, 13:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2014, 16:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2014, 13:57

Juntada de Mandado

04/09/2014, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 13:52

Ato ordinatório praticado

01/09/2014, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/09/2014, 10:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2014, 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2014, 12:19

Expedição de Mandado.

29/08/2014, 10:41

Expedição de Ofício.

29/08/2014, 10:41

Expedição de Mandado.

29/08/2014, 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/08/2014, 18:36

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 18:21

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 16:10

Recebidos os autos

28/08/2014, 15:54

Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2014, 15:54

Conclusos para decisão

14/08/2014, 17:48

Distribuído por sorteio

14/08/2014, 16:09

Despacho

•29/10/2014, 15:11

Despacho

•30/05/2016, 18:28

Despacho

•18/11/2016, 11:19

Interlocutória

•29/06/2017, 09:56

Interlocutória

•10/08/2017, 17:00

Sentença

•13/12/2017, 11:20

Interlocutória

•09/01/2018, 09:44

Despacho

•30/01/2018, 09:43

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2022, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2022, 12:12

Despacho

•31/10/2022, 12:13

Acórdão

•31/10/2022, 12:13

Despacho

•31/10/2022, 12:13

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•28/08/2014, 15:54

Despacho

•21/10/2014, 09:30

Despacho

•29/10/2014, 15:11

Despacho

•30/05/2016, 18:28

Despacho

•18/11/2016, 11:19

Interlocutória

•29/06/2017, 09:56

Interlocutória

•10/08/2017, 17:00

Sentença

•13/12/2017, 11:20

Interlocutória

•09/01/2018, 09:44

Despacho

•30/01/2018, 09:43

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2022, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2022, 12:12

Despacho

•31/10/2022, 12:13

Acórdão

•31/10/2022, 12:13

Despacho

•31/10/2022, 12:13

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2022, 12:13

Despacho

•31/10/2022, 12:13

Despacho

•25/11/2022, 14:52

Despacho

•03/02/2023, 09:10

Despacho

•14/09/2023, 10:37