Procedimento Comum Cível 0809008-60.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809008-60.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Mauricio Gaspar Dias Ferreira Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Mauricio Gaspar Dias Ferreira Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. ACIDENTE DE TRABALHO EM EMPRESA CONVENIADA. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. 1 O Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos danos sofridos por detentos sob sua custódia, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, combinado com o art. 5º, XLIX, da CF/1988, e art. 40 da Lei de Execuções Penais, sendo seu dever zelar pela integridade física e moral dos presos, ainda que estes estejam exercendo trabalho em empresas conveniadas. 2. Restou comprovado nos autos o nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a omissão estatal na fiscalização das condições de segurança da empresa conveniada, sendo evidente a falta de supervisão e treinamento adequado, conforme evidenciado pela substituição improvisada do autor em atividade de risco sem preparo prévio. 3. A ausência de comprovação de gastos médicos ou de redução efetiva de ganhos impede o reconhecimento de danos materiais, visto que o autor exercia atividade laborativa no contexto da execução penal, não sendo aplicáveis as regras trabalhistas comuns (LEP, art. 28, § 2º). 4. No que tange aos danos morais e estéticos, é legítima sua cumulação, conforme a Súmula 387/STJ. A gravidade das sequelas (amputação de quatro dedos da mão dominante) e o impacto permanente na vida social e profissional do autor justificam a majoração dos valores arbitrados para R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809008-60.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e o recurso do Estado prejudicado, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

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