Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800277-67.2016.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

FATIMA ANUNCIADA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIO CARDOSO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRIO CARDOSO JÚNIOR

OAB/MS 12534·Representa: Autor

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·Representa: Autor

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Autor

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS 15200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 14:26

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 18:25

Documento Digitalizado

06/02/2026, 18:25

Documento Digitalizado

06/02/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 19:43

Retificação de Classe Processual

22/08/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

24/07/2025, 16:24

Prazo em Curso

17/07/2025, 11:54

Documento Digitalizado

17/07/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:16

Todas as movimentações(280)

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 14:26

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 18:25

Documento Digitalizado

06/02/2026, 18:25

Documento Digitalizado

06/02/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:33

Documentos

Despacho

•07/10/2016, 17:11

Interlocutória

•17/05/2017, 10:38

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 19:43

Retificação de Classe Processual

22/08/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

24/07/2025, 16:24

Prazo em Curso

17/07/2025, 11:54

Documento Digitalizado

17/07/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:16

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:34

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 14:20

Emissão da Relação

13/03/2025, 14:19

Documento Digitalizado

13/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:18

Prazo em Curso

27/02/2025, 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2025, 07:09

Prazo em Curso

10/02/2025, 17:02

Expedição de Ofício.

24/01/2025, 18:51

Documento Digitalizado

23/01/2025, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2025, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2024, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 15:10

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:03

Prazo em Curso

13/09/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2024, 20:13

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2024, 17:59

Documento Digitalizado

13/08/2024, 18:36

Expedição em análise para assinatura

13/08/2024, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2024, 20:15

Expedição em análise para assinatura

10/07/2024, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 16:26

Expedição em análise para assinatura

19/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 08:44

Expedição em análise para assinatura

29/05/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:31

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 12:56

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Fátima Anunciada do Nascimento Pereira, Mario Cardoso Junior - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como Intimação - ADV: Mario Cardoso Junior (OAB 12534/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162B/MS), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS) Processo 0800277-67.2016.8.12.0048 - Cumprimento de sentença -

12/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 17:27

Emissão da Relação

11/04/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:15

Documento Digitalizado

10/04/2024, 06:02

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 01:43

Prazo em Curso

01/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:42

Expedição em análise para assinatura

01/03/2024, 11:41

Documento Digitalizado

01/03/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:27

Prazo em Curso

28/02/2024, 18:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 18:04

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:55

Emissão da Relação

19/01/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2024, 07:27

Juntada de Informações

16/12/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 14:03

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:41

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 17:41

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:04

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 10:51

Emissão da Relação

16/05/2023, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 14:42

Despacho Saneador

13/03/2023, 14:42

Conclusos para despacho

07/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:17

Prazo em Curso

07/10/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 04:49

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2022, 12:20

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2022, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:54

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2022, 11:43

Emissão da Relação

05/08/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2022, 11:39

Evolução da Classe Processual

05/08/2022, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:40

Conclusos para despacho

14/07/2022, 17:43

Prazo em Curso

25/02/2022, 18:50

Documento Digitalizado

25/02/2022, 18:49

Documento Digitalizado

17/02/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/08/2021, 17:18

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 09:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2021, 09:14

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 09:14

Emissão da Relação

29/07/2021, 09:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/04/2021, 18:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/04/2021, 18:22

Transitado em Julgado em data

25/11/2020, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2020, 09:23

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2020, 16:35

Publicado ato_publicado em 19/12/2019.

19/12/2019, 00:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2019, 09:53

Emissão da Relação

17/12/2019, 10:14

Juntada de Petição de Apelação

13/12/2019, 18:46

Prazo em Curso

06/12/2019, 07:33

Documento Digitalizado

28/11/2019, 18:37

Documento Digitalizado

18/11/2019, 14:43

Juntada de NULL

18/11/2019, 14:43

Prazo em Curso

05/11/2019, 15:08

Publicado ato_publicado em 28/10/2019.

28/10/2019, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2019, 09:16

Juntada de Ofício

25/10/2019, 16:37

Expedição de Mandado.

25/10/2019, 15:11

Emissão da Relação

25/10/2019, 15:00

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

18/07/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2018, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2018, 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2018, 20:16

Prazo em Curso

10/04/2018, 14:18

Publicado ato_publicado em 23/03/2018.

23/03/2018, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2018, 13:59

Emissão da Relação

16/03/2018, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2018, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 09:49

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 14:30

Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

01/02/2018, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2018, 13:07

Emissão da Relação

29/01/2018, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 14:05

Julgado procedente o pedido

11/01/2018, 14:05

Registro de Sentença

11/01/2018, 14:05

Conclusos para despacho

08/11/2017, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2017, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 17:33

Expedição de Certidão.

04/11/2017, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2017, 08:15

Prazo em Curso

30/10/2017, 14:08

Publicado ato_publicado em 26/10/2017.

26/10/2017, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2017, 13:22

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2017, 16:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2017, 16:49

Emissão da Relação

25/10/2017, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2017, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2017, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 09:48

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 09:44

Conclusos para despacho

18/10/2017, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 17:25

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.

10/10/2017, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2017, 13:54

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2017, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2017, 11:59

Emissão da Relação

10/10/2017, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2017, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 14:39

Conclusos para decisão

18/09/2017, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 15:13

Publicado ato_publicado em 14/09/2017.

14/09/2017, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2017, 12:42

Prazo em Curso

12/09/2017, 17:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2017, 17:35

Emissão da Relação

12/09/2017, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2017, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 16:16

Conclusos para decisão

01/09/2017, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 15:50

Juntada de Petição de Réplica

01/09/2017, 15:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2017.

19/08/2017, 00:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2017, 13:24

Prazo em Curso

16/08/2017, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2017, 15:22

Emissão da Relação

16/08/2017, 15:21

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2017, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 17:22

Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

30/06/2017, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2017, 13:46

Publicado ato_publicado em 29/06/2017.

29/06/2017, 22:01

Juntada de Ofício

29/06/2017, 13:13

Prazo em Curso

29/06/2017, 12:36

Emissão da Relação

29/06/2017, 12:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2017, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2017, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 15:57

Conclusos para decisão

27/06/2017, 18:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2017, 17:04

Emissão da Relação

27/06/2017, 17:03

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 17:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2017, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2017, 16:41

Tutela Provisória

27/06/2017, 16:41

Conclusos para despacho

01/06/2017, 14:30

Juntada de NULL

01/06/2017, 14:29

Juntada de Mandado

01/06/2017, 14:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2017, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 13:33

Expedição de Certidão.

28/05/2017, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 19:30

Recebidos os Autos do NAT

19/05/2017, 12:59

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 08:15

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2017, 13:24

Prazo em Curso

18/05/2017, 12:45

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 12:43

Expedição de Mandado.

18/05/2017, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2017, 12:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2017, 12:21

Emissão da Relação

18/05/2017, 12:19

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2017, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2017, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2017, 10:38

Despacho Saneador

17/05/2017, 10:38

Juntada de Ofício

24/02/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 15:06

Conclusos para despacho

27/10/2016, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 15:48

Informação do Sistema

26/10/2016, 15:36

Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

18/10/2016, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2016, 13:17

Emissão da Relação

13/10/2016, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2016, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2016, 17:11

Conclusos para decisão

06/10/2016, 19:05

Distribuído por sorteio

06/10/2016, 14:33

Interlocutória

•27/06/2017, 16:41

Despacho

•28/06/2017, 15:57

Despacho

•12/09/2017, 16:16

Despacho

•09/10/2017, 14:39

Despacho

•25/10/2017, 16:04

Sentença

•11/01/2018, 14:05

Despacho

•13/04/2021, 17:32

Acórdão

•13/04/2021, 17:33

Despacho

•20/07/2022, 14:40

Interlocutória

•13/03/2023, 14:42

Despacho

•30/06/2025, 19:39