Procedimento Comum Cível 0800439-45.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 5.500,00

Órgão julgador

Vara Única

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Central de Ajuda

LUIZA CAROLINA AMARILHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 15296·CPF·Representa: Réu

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 20:21

Juntada de Petição de tipo

27/06/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 17:22

Apensado ao processo numero do processo

25/06/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 16:57

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 15:23

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:18

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:18

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2025, 14:17

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2025, 14:17

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 20:21

Juntada de Petição de tipo

27/06/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 17:22

Documentos

Despacho

•24/04/2019, 11:48

Interlocutória

•10/05/2019, 11:26

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Apensado ao processo numero do processo

25/06/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 16:57

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 15:23

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:18

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:18

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2025, 14:17

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2025, 14:17

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:50

Decisão ou Despacho

10/06/2025, 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.

10/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de tipo

06/06/2025, 21:50

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2025, 16:22

Recebidos os autos

04/06/2025, 14:53

Decisão ou Despacho

04/06/2025, 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2025, 08:52

Processo Reativado

04/06/2025, 08:52

Juntada de Petição de tipo

03/06/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de tipo

01/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de tipo

29/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de tipo

22/10/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:12

Recebidos os autos

17/10/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 18:40

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:36

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/10/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/10/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:30

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:26

Transitado em Julgado em data

17/10/2024, 14:22

Recebidos os autos

20/08/2024, 12:45

Recebidos os autos

20/08/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Interessada: Luiza Carolina Amarilha DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cum Recurso Extraordinário nº 0800439-45.2019.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Interessada: Luiza Carolina Amarilha DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento Recurso Extraordinário nº 0800439-45.2019.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Interessada: Luiza Carolina Amarilha DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimen Recurso Especial nº 0800439-45.2019.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Interessada: Luiza Carolina Amarilha DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Recurso Especial nº 0800439-45.2019.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

19/02/2020, 18:54

Remetidos os Autos para destino.

19/02/2020, 18:54

Remetidos os Autos para destino.

19/02/2020, 18:54

Juntada de Petição de tipo

18/02/2020, 12:05

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 17:23

Expedição de tipo de documento.

12/02/2020, 10:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 07:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 14:17

Recebidos os autos

09/02/2020, 17:20

Juntada de Petição de tipo

09/02/2020, 17:20

Expedição de tipo de documento.

06/02/2020, 17:03

Expedição de tipo de documento.

06/02/2020, 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2020, 17:01

Recebidos os autos

04/02/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 13:38

Expedição de tipo de documento.

28/11/2019, 17:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2019, 17:22

Recebidos os autos

28/11/2019, 08:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/11/2019, 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 15:43

Juntada de Petição de tipo

22/10/2019, 11:23

Recebidos os autos

22/10/2019, 11:22

Juntada de Petição de tipo

22/10/2019, 11:22

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 15:01

Expedição de tipo de documento.

14/10/2019, 04:25

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 17:56

Expedição de tipo de documento.

07/10/2019, 14:17

Recebidos os autos

07/10/2019, 12:08

Juntada de Petição de tipo

07/10/2019, 12:08

Recebidos os autos

07/10/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 09:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 17:46

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 17:46

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2019, 17:45

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 17:43

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2019, 17:42

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2019, 17:39

Recebidos os autos

04/10/2019, 11:50

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 11:49

Julgado procedente o pedido

04/10/2019, 11:49

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2019, 13:25

Recebidos os autos

17/09/2019, 17:30

Juntada de Petição de tipo

17/09/2019, 17:30

Expedição de tipo de documento.

09/09/2019, 12:37

Expedição de tipo de documento.

09/09/2019, 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2019, 12:37

Recebidos os autos

06/09/2019, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2019, 16:16

Recebidos os autos

03/09/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 16:29

Recebidos os autos

20/08/2019, 12:06

Juntada de Petição de tipo

20/08/2019, 12:06

Expedição de tipo de documento.

15/08/2019, 04:35

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 10:56

Juntada de Petição de tipo

07/08/2019, 09:07

Expedição de tipo de documento.

05/08/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 17:45

Expedição de tipo de documento.

05/08/2019, 17:35

Expedição de tipo de documento.

05/08/2019, 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/08/2019, 17:34

Expedição de tipo de documento.

05/08/2019, 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/08/2019, 17:33

Recebidos os autos

05/08/2019, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2019, 13:27

Recebidos os autos

20/06/2019, 09:54

Juntada de Petição de tipo

20/06/2019, 09:54

Expedição de tipo de documento.

11/06/2019, 13:25

Expedição de tipo de documento.

11/06/2019, 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/06/2019, 13:24

Recebidos os autos

10/06/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 15:50

Expedição de tipo de documento.

28/05/2019, 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/05/2019, 14:19

Juntada de Petição de tipo

28/05/2019, 10:48

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 15:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 14:56

Recebidos os autos

16/05/2019, 12:06

Juntada de Petição de tipo

16/05/2019, 12:06

Recebidos os autos

15/05/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 15:33

Expedição de tipo de documento.

13/05/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 12:56

Expedição de tipo de documento.

10/05/2019, 14:06

Expedição de tipo de documento.

10/05/2019, 13:03

Expedição de tipo de documento.

10/05/2019, 13:03

Expedição de tipo de documento.

10/05/2019, 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/05/2019, 13:02

Expedição de tipo de documento.

10/05/2019, 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/05/2019, 13:02

Recebidos os autos

10/05/2019, 11:26

Tutela Provisória

10/05/2019, 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2019, 17:12

Recebidos os autos

09/05/2019, 13:05

Juntada de tipo de documento

09/05/2019, 13:05

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2019, 13:58

Recebidos os autos

24/04/2019, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 11:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2019, 16:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

23/04/2019, 16:42

Distribuído por tipo

23/04/2019, 16:41

Despacho

•05/08/2019, 15:19

Despacho

•06/09/2019, 14:47

Sentença

•04/10/2019, 11:49

Interlocutória

•28/11/2019, 08:30

Despacho

•20/08/2024, 11:40

Acórdão

•20/08/2024, 11:40

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 11:45

Acórdão

•20/08/2024, 11:45

Acórdão

•20/08/2024, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 11:56

Acórdão

•20/08/2024, 11:56

Acórdão

•20/08/2024, 11:56

Todos os documentos(20)

Despacho

•24/04/2019, 11:48

Interlocutória

•10/05/2019, 11:26

Despacho

•05/08/2019, 15:19

Despacho

•06/09/2019, 14:47

Sentença

•04/10/2019, 11:49

Interlocutória

•28/11/2019, 08:30

Despacho

•20/08/2024, 11:40

Acórdão

•20/08/2024, 11:40

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 11:45

Acórdão

•20/08/2024, 11:45

Acórdão

•20/08/2024, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 11:56

Acórdão

•20/08/2024, 11:56

Acórdão

•20/08/2024, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 11:56

Despacho

•20/08/2024, 12:05

Acórdão

•20/08/2024, 12:05

Interlocutória

•04/06/2025, 14:53

Interlocutória

•10/06/2025, 13:50