Apelação / Remessa Necessária 0801352-76.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JARDIM

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Autor

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Representa: Autor

Movimentações

Incidente em Processamento

10/10/2025, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2025, 07:59

Certidão

01/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 10:35

Certidão

17/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

12/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:00

Certidão de Publicação - DJE

08/08/2025, 02:13

Publicação

08/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/08/2025, 06:47

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/08/2025, 20:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/08/2025, 20:20

Todas as movimentações(125)

Incidente em Processamento

10/10/2025, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2025, 07:59

Certidão

01/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 10:35

Documentos

Acórdão

•24/02/2022, 10:07

Despacho

•15/01/2025, 17:04

Certidão

17/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

12/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:00

Certidão de Publicação - DJE

08/08/2025, 02:13

Publicação

08/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/08/2025, 06:47

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/08/2025, 20:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/08/2025, 20:20

Certidão

06/08/2025, 17:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/08/2025, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 17:16

Juntada de Certidão

06/08/2025, 17:16

Certidão

06/08/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:47

Certidão de Publicação - DJE

04/08/2025, 06:01

Publicação

04/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2025, 16:47

Conclusos para decisão

01/08/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/08/2025, 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2025, 16:42

Juntada de Acórdão

01/08/2025, 09:28

Processo Dependente Cadastrado

26/05/2025, 11:38

Incidente em Processamento

14/03/2025, 10:20

Processo Dependente Cadastrado

13/03/2025, 09:25

Processo Dependente Cadastrado

26/02/2025, 09:54

Certidão

11/02/2025, 01:08

Incidente em Processamento

07/02/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 08:47

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/01/2025, 22:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

31/01/2025, 15:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/01/2025, 15:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

31/01/2025, 07:09

Certidão

31/01/2025, 07:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

31/01/2025, 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 06:54

Juntada de Certidão

31/01/2025, 06:54

Certidão

31/01/2025, 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 06:54

Certidão de Publicação - DJE

31/01/2025, 06:02

Publicação

31/01/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:50

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2025, 10:32

Julgamento Virtual Finalizado

30/01/2025, 08:33

Não-Provimento

30/01/2025, 08:33

Certidão

28/01/2025, 01:18

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2025, 04:06

Publicação

23/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/01/2025, 07:04

Incluído em pauta para 21/01/2025 10:15:00 local.

21/01/2025, 22:15

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:17

Certidão

17/01/2025, 14:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/01/2025, 14:05

Certidão de Publicação - DJE

17/01/2025, 02:05

Publicação

17/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:47

Correção de Classe Realizada

15/01/2025, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2025, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:04

Certidão de Publicação - DJE

14/01/2025, 00:18

Publicação

14/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/01/2025, 07:15

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

10/01/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 15:13

Processo Dependente Cadastrado

01/11/2022, 11:13

Processo Dependente Cadastrado

01/11/2022, 11:11

Processo Dependente Cadastrado

22/06/2022, 10:51

Processo Dependente Cadastrado

22/06/2022, 10:50

Processo Dependente Cadastrado

13/05/2022, 13:11

Processo Dependente Cadastrado

13/05/2022, 13:11

Incidente em Processamento

15/03/2022, 11:43

Processo Dependente Cadastrado

15/03/2022, 11:43

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/03/2022, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 13:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/03/2022, 00:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/03/2022, 00:33

Certidão

08/03/2022, 00:33

Prazo em Curso

07/03/2022, 12:51

Certidão

07/03/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 11:20

Certidão

25/02/2022, 12:07

Expedição de Ofício.

25/02/2022, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2022, 10:49

Juntada de Certidão

25/02/2022, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2022, 10:49

Certidão de Publicação - DJE

25/02/2022, 00:56

Publicação

25/02/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/02/2022, 13:03

Não-Provimento

24/02/2022, 10:07

Julgamento Virtual Finalizado

24/02/2022, 10:07

Correção de Classe Realizada

23/02/2022, 17:32

Incluído em pauta para 11/02/2022 02:10:49 local.

11/02/2022, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2022, 14:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/01/2022, 00:30

Certidão

30/01/2022, 00:30

Certidão

19/01/2022, 02:00

Certidão de Publicação - DJE

19/01/2022, 00:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

19/01/2022, 00:28

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/01/2022, 00:28

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

19/01/2022, 00:28

Publicação

19/01/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/01/2022, 12:32

Conclusos para decisão

18/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:15

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 12:15

Processo Cadastrado

18/01/2022, 12:12

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

18/01/2022, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/01/2022, 07:20

Acórdão

•30/01/2025, 08:33

Despacho

•06/08/2025, 15:47