Agravo em Recurso Especial 0800188-85.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

CLARICE RODRIGUES DA COSTA

CPF 542.***.***-78

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/08/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 20/08/2025

20/08/2025, 14:23

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 469778/2025

26/05/2025, 17:46

Protocolizada Petição 469778/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/05/2025

26/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445069/2025

19/05/2025, 21:16

Protocolizada Petição 445069/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

19/05/2025, 20:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025

16/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025

14/05/2025, 15:10

Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para dar provimento ao Recurso Especial

14/05/2025, 15:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/11/2024

08/11/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/11/2024, 19:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

07/11/2024, 14:02

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

07/11/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/11/2024, 12:45

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•26/05/2025, 17:46

DECISÃO TERMINATIVA

•14/05/2025, 15:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/11/2024, 21:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/08/2024, 17:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/08/2024, 17:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/08/2024, 17:11

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•29/08/2024, 17:11

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