Recurso Especial 0800188-85.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

CLARICE RODRIGUES DA COSTA

CPF 542.***.***-78

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:19

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Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 14:03

Juntada de Certidão

11/04/2024, 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2024, 14:02

Juntada de Certidão

11/04/2024, 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 07:23

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/04/2024, 13:44

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