Agravo em Recurso Especial 0806640-53.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Dorival Renato Pavan

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MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

FELISBINO PIRES NETO

Terceiro

FILOMENO JOAO PIRES FILHO

Reu

Advogados / Representantes

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB/MS 8120·Representa: Autor

SOLANGE SILVA DE MELO

OAB/MS 5737·CPF·Representa: Autor

JOSEPHINO UJACOW

OAB/MS 411·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 13:24

Certidão de Publicação - DJE

29/05/2024, 02:14

Publicação

29/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2024, 13:49

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

28/05/2024, 13:49

Baixa Definitiva

22/05/2024, 15:38

Recurso Provido pelo STJ

22/05/2024, 15:38

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

22/05/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 15:37

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 15:22

Documento Digitalizado

05/05/2022, 16:48

Documento Digitalizado

05/05/2022, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 14:54

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 13:24

Certidão de Publicação - DJE

29/05/2024, 02:14

Publicação

29/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2024, 13:49

Documentos

Despacho

•29/10/2021, 14:02

Despacho

•30/05/2019, 13:53

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

28/05/2024, 13:49

Baixa Definitiva

22/05/2024, 15:38

Recurso Provido pelo STJ

22/05/2024, 15:38

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

22/05/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 15:37

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 15:22

Documento Digitalizado

05/05/2022, 16:48

Documento Digitalizado

05/05/2022, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 14:54

Expedição de Ofício.

17/02/2022, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2021, 13:33

Certidão de Publicação - DJE

04/11/2021, 03:03

Publicação

04/11/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/11/2021, 07:05

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

28/10/2021, 16:42

Juntada de Ofício

28/10/2021, 16:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/05/2020, 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2019, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2019, 18:18

Certidão

04/10/2019, 18:14

Ag. Recebimento no Superior Tribunal de Justiça

03/10/2019, 14:11

Autos Preparados p/ Remessa

03/10/2019, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2019, 07:43

Publicado ato_publicado em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

04/06/2019, 21:54

Remessa à Imprensa Oficial

04/06/2019, 08:20

Publicado ato_publicado em 03/06/2019.

03/06/2019, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2019, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 13:53

Conclusos para admissibilidade recursal

29/05/2019, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 16:52

Prazo em Curso

03/05/2019, 08:04

Publicado ato_publicado em 03/05/2019.

03/05/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

02/05/2019, 21:43

Remessa à Imprensa Oficial

02/05/2019, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 16:43

Processo Dependente Iniciado

26/04/2019, 16:43