Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800540-37.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.687,62

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

27/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:51

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 07:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2026, 11:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:27

Todas as movimentações(161)

Prazo em Curso

27/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:51

Documentos

Interlocutória

•30/07/2025, 00:22

Interlocutória

•04/06/2025, 14:41

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 07:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2026, 11:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:24

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2025, 17:24

Prazo em Curso

27/08/2025, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.

27/08/2025, 10:35

Proferida decisão interlocutória

30/07/2025, 00:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 00:22

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

01/07/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:03

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 14:41

Proferida decisão interlocutória

04/06/2025, 14:41

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:00

Processo Reativado

04/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/05/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:49

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:48

Transitado em Julgado em data

16/05/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2025, 10:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Realizada Distribuição d Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Ao recorrido para aprese Agravo em Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado POSTO ISSO, com fundamento no ar Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Considerando que o feito versa s Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado "Ao recorrido para apresentar re Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Realizada Distribuição do proces Acórdão - Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Realizada Distribuição do proces Acórdão - Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Ao recorrido para apresentar res Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Ao recorrido para apresentar res Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2024, 15:18

Prazo em Curso

29/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.

29/04/2024, 09:56

Prazo em Curso

27/03/2024, 12:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2024, 18:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 07:41

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2024, 07:41

Juntada de Petição de Apelação

01/03/2024, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/02/2024, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/02/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:32

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2024, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 19:56

Registro de Sentença

27/02/2024, 19:56

Julgado procedente o pedido

06/02/2024, 06:49

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2023, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:22

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2023, 11:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2023, 10:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/11/2023, 10:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:43

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2023, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 15:45

Proferida decisão interlocutória

01/11/2023, 15:45

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:58

Prazo em Curso

12/09/2023, 07:49

Juntada de Carta precatória

04/09/2023, 18:25

Documento Digitalizado

12/05/2023, 13:14

Prazo em Curso

14/04/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 13:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 13:23

Expedição de Carta precatória.

12/04/2023, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2023, 15:31

Expedição em análise para assinatura

11/04/2023, 11:39

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 12:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2023, 17:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2023, 16:16

Juntada de Mandado

01/03/2023, 15:18

Juntada de NULL

01/03/2023, 15:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2023, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2023, 16:04

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 15:56

Expedição em análise para assinatura

15/02/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:28

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2023, 07:28

Documento Digitalizado

27/01/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 01:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2023, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2023, 17:45

Informação do Sistema

19/01/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 18:04

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 17:57

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2023, 17:54

Expedição de Carta.

17/01/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2023, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 09:57

Proferida decisão interlocutória

11/01/2023, 09:56

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2022, 09:30

Manifestação do Ministério Público

20/10/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:20

Autos entregues em carga ao Promotor

04/10/2022, 18:20

Recebidos os Autos do NAT

04/10/2022, 08:48

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2022, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 18:47

Proferida decisão interlocutória

28/09/2022, 18:47

Conclusos para decisão

28/09/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2022, 17:42

Informação do Sistema

28/09/2022, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2022, 16:07

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 15:45

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2025, 09:20

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2025, 09:07

Despacho

•21/03/2025, 09:06

Sentença

•27/02/2024, 19:56

Interlocutória

•01/11/2023, 15:45

Interlocutória

•11/01/2023, 09:57

Interlocutória

•28/09/2022, 18:47