Retificação de Registro de Imóvel 0804464-58.2023.8.12.0021 - TJMS

Retificação de Registro de Imóvel 0804464-58.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB 18059/MS), Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB 379507/SP), Anália Lorena de Moura Soares (OAB 61685/GO) Processo 0804464-58.2023.8.12.0021 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Terezinha Maria dos Santos Silva, Ruth Maria dos Santos Cunha - Vistos. Antes do regular saneamento do feito, verifico que documentos imprescindíveis não vieram aos autos. Com efeito, ainda que se trate de alegação de desapropriação indireta, que é justamente o domínio ilegítimo, não formalizado, da Administração sobre a propriedade particular, existem documentos mínimos que tanto o requerido quanto o cartório de registro de imóveis, devem possuir para ajudar no deslinde da demanda. Para verificar a alegação do requerido quanto à prescrição da pretensão de indenização decorrente de desapropriação é imprescindível que o Município requerido junte aos autos o documento comprobatório da declaração de utilidade pública da referida área, para que se verifique a regularidade de tal desapropriação, ou ainda outros mapas e memoriais descritivos que indiquem, sem sombra de dúvidas, a data em que teria havido o referido traspasse da Rua Manoel de Campos e desapropriação da área de 100m2 do terreno das autoras (e não 260m2 como alega na contestação), ou comprovação da data das obras para a abertura da referida rua, no caso de não ter formalizado a declaração de utilidade pública. Também é imprescindível, tanto para a verificação da data e regularidade da referida desapropriação, como também verificação de regularidade de áreas em eventual determinação de desmembramento do imóvel e abertura de novas matrículas, quem venham aos autos documentos arquivados no registro de imóveis em relação à área em questão. Para tanto, oficie-se ao cartório de registro de imóveis onde a transcrição n. 14.564, do livro 3-AF tem assento, para que traga aos autos os mapas do loteamento originário e eventual mapa de novo loteamento ou plano de arruamento recente, para que se explique os documentos juntados às fls. 218/221. Tais documentos também poderão ser trazidos pelo requerido, Município de Três Lagoas, uma vez que, para realizar uma desapropriação e a abertura de uma nova rua, além de diversos outros documentos, teria sido necessária, no mínimo a realização de um novo plano de ruas e lotes para o bairro em questão, e, com sorte, a regularização a situação da área (ao menos o loteamento) junto ao registro de imóveis. Assim, intime-se o requerido para que traga tais documentos no prazo de quinze dias. Oficie-se ao registro de imóveis para que cumpra essa decisão no mesmo prazo. Após, venham conclusos para decisão saneadora.

17/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

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