Procedimento Comum Cível 0800907-87.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800907-87.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargada: Valdete Alexandre da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Intimem-se as partes embargadas para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração Cível nº 0800907-87.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargada: Valdete Alexandre da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800907-87.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Valdete Alexandre da Silva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR RECURSAL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - AUTOR É PORTADOR DE DIABETES TIPO 2 - CID E10.9 - MEDICAMENTO INSULINA DEGLUDECA OU INSULINA GLARGINA 100 UI/ML - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - OBSERVÂNCIA DO TEMA 106 - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Consigne-se que, embora o Magistrado singular tenha submetido a sentença à remessa necessária, consigne-se que o Colegiado adotou o entendimento de que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Não se ignorar que o direito à saúde e à vida constituem bens garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 196, que preceitua que a saúde é um direito de todos, e ao Estado incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação. Logo, diante do atual quadro clínico da paciente e a não eficiência das alternativas disponibilizadas pela rede pública; a incapacidade financeira de arcar com o custo da insulina prescrita e a existência de registro na Anvisa, verifica-se que não merece reparos a sentença recorrida. Recursos não providos. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800907-87.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Valdete Alexandre da Silva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR RECURSAL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - AUTOR É PORTADOR DE DIABETES TIPO 2 - CID E10.9 - MEDICAMENTO INSULINA DEGLUDECA OU INSULINA GLARGINA 100 UI/ML - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - OBSERVÂNCIA DO TEMA 106 - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Consigne-se que, embora o Magistrado singular tenha submetido a sentença à remessa necessária, consigne-se que o Colegiado adotou o entendimento de que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Não se ignorar que o direito à saúde e à vida constituem bens garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 196, que preceitua que a saúde é um direito de todos, e ao Estado incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação. Logo, diante do atual quadro clínico da paciente e a não eficiência das alternativas disponibilizadas pela rede pública; a incapacidade financeira de arcar com o custo da insulina prescrita e a existência de registro na Anvisa, verifica-se que não merece reparos a sentença recorrida. Recursos não providos. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800907-87.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Valdete Alexandre da Silva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800907-87.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Valdete Alexandre da Silva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800907-87.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

01/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Valdete Alexandre da Silva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Realizada Distribuição do p Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800907-87.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Valdete Alexandre da Silva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Realizada Distribuição do p Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800907-87.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

25/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/06/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/06/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 08:29

Documentos

Acórdão

•05/12/2023, 16:38

Acórdão

•05/12/2023, 16:38

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(25)