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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

Agravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARISA MAIDANA PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

16/09/2025, 10:23

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 10:23

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 865081/2025

15/09/2025, 13:31

Protocolizada Petição 865081/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/09/2025

15/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 825345/2025

04/09/2025, 18:01

Protocolizada Petição 825345/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2025

04/09/2025, 17:44

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 822857/2025

04/09/2025, 14:56

Protocolizada Petição 822857/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 04/09/2025

04/09/2025, 14:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025

04/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2025

02/09/2025, 00:00

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial

02/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/07/2025, 14:39

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/07/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/07/2025, 18:23

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•04/09/2025, 14:56

DECISÃO TERMINATIVA

•02/09/2025, 00:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 18:23

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 18:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 18:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/07/2025, 18:23

Sentença

•23/07/2025, 18:23