Processo 0809191-06.2012.8.12.0002 - TJMS

Processo 0809191-06.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogada: Daniela Jimenez Cance (OAB: 14053/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogada: Francisléia Cardoso de Sousa (OAB: 13746/MS) Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Advogado: Robson Motizuki (OAB: 9635/MS) Advogado: Veridyana Cardoso Fantinato (OAB: 13808/MS) Apelante: Luiz Henrique Volpe Camargo Advogado: Daniel Feitosa Naruto (OAB: 13960/MS) Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Melissa Oliveira de Hungria (OAB: 60697/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ART. 1.040, II DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - Havendo a necessidade de atualização do acórdão proferido pelo Tribunal a quo ao julgar ação de cobrança intentada em face da Fazenda Pública Municipal, notadamente no tocante à incidência da correção monetária e juros de mora em conformidade com o entendimento posterior firmado no Tema nº 810/STF e Tema 905/STJ, convém a retratação determinada no art. 1.040, II/CPC, de modo que na hipótese dos autos deve incidir sobre o montante devido a correção pelo índice IPCA-E, e juros de mora equivalente à Taxa Selic até a vigência da lei nº 11.960/09, oportunidade à partir da qual passa a ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança. 2 - Juízo de retratação exercido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809191-06.2012.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram parcial provimento ao recurso em maior extensão, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 26 de setembro de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator

30/09/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(35)