Apelação Cível 0809191-06.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 578.676,55

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · 6ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Cintia Xavier Letteriello

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA MERLIN

OAB/MS 10733·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO FRANCISCO MACHADO NETO

OAB/MS 17793·CPF·Representa: Autor

DANIELA JIMENEZ CANCE

OAB/MS 14053·CPF·Representa: Autor

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Autor

FRANCISLÉIA CARDOSO DE SOUSA

OAB/MS 13746·

Advogados / Representantes(12)

ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA MERLIN

OAB/MS 10733·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO FRANCISCO MACHADO NETO

OAB/MS 17793·CPF·Representa: Autor

DANIELA JIMENEZ CANCE

OAB/MS 14053·CPF·Representa: Autor

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Autor

FRANCISLÉIA CARDOSO DE SOUSA

OAB/MS 13746·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DO CARMO RONDON

OAB/MS 13204·CPF·Representa: Autor

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Autor

ROBSON MOTIZUKI

OAB/MS 9635·CPF·Representa: Autor

VERIDYANA CARDOSO FANTINATO

OAB/MS 13808·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS 7684·Representa: Autor

DANIEL FEITOSA NARUTO

OAB/MS 13960·CPF·Representa: Autor

MELISSA OLIVEIRA DE HUNGRIA

OAB/BA 60697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:36

Certidão

08/08/2025, 18:35

Recurso Eletrônico Baixado

08/08/2025, 18:35

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:35

Juntada de Certidão

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Juntada de Certidão

08/08/2025, 18:29

Todas as movimentações(334)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:36

Certidão

08/08/2025, 18:35

Recurso Eletrônico Baixado

08/08/2025, 18:35

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:29

Despacho

•08/08/2025, 18:29

CPF

·

Representa: Autor

Juntada de Certidão

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Juntada de Certidão

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:29

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:28

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:28

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:28

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:28

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:28

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:28

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:28

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:28

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:28

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:28

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:28

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:28

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:27

Juntada de Ofício

08/08/2025, 18:27

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:27

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:27

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:27

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:27

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:26

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:26

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:26

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:26

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:26

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:26

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:26

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Juntada de Certidão

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Juntada de Acórdão

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:21

Juntada de Certidão

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:21

Juntada de tipo_de_documento

08/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Ofício

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:16

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

08/08/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 08:36

Processo Dependente Cadastrado

03/12/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 08:37

Certidão de Publicação - DJE

07/11/2024, 03:04

Publicação

07/11/2024, 00:01

Incidente em Processamento

06/11/2024, 15:03

Certidão

06/11/2024, 13:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/11/2024, 13:24

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2024, 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2024, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 17:03

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2024, 11:16

Certidão de Publicação - DJE

01/11/2024, 00:28

Publicação

01/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/10/2024, 10:34

Conclusos para decisão

31/10/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

31/10/2024, 10:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

31/10/2024, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2024, 16:30

Certidão de Publicação - DJE

25/10/2024, 00:24

Publicação

25/10/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/10/2024, 07:18

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

23/10/2024, 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2024, 16:31

Documento Digitalizado

23/10/2024, 08:03

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

01/10/2024, 11:16

Certidão

01/10/2024, 11:15

Certidão

01/10/2024, 11:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/10/2024, 11:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/09/2024, 22:00

Certidão de Publicação - DJE

30/09/2024, 01:09

Publicação

30/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/09/2024, 08:06

Julgamento Virtual Finalizado

26/09/2024, 18:09

Provimento

26/09/2024, 18:09

Certidão de Publicação - DJE

13/09/2024, 03:46

Publicação

13/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2024, 14:02

Incluído em pauta para 12/09/2024 01:39:33 local.

12/09/2024, 13:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2024, 18:01

Certidão de Publicação - DJE

05/08/2024, 00:19

Publicação

05/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/08/2024, 07:21

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/08/2024, 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2024, 16:33

Processo Reativado

01/08/2024, 16:26

Documento Digitalizado

31/07/2024, 10:00

Certidão

17/03/2017, 16:44

Recurso Eletrônico Baixado

17/03/2017, 16:44

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 16:35

Juntada de Ofício

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Ofício

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2014, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2014, 12:00

Materialização do processo

25/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

25/03/2014, 12:00

Recebido os Autos no Cartório Vindo da Distribuição

25/03/2014, 12:00

Incidente em Processamento

24/03/2014, 12:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/03/2014, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2014.

11/03/2014, 12:00

Prazo em Curso

11/03/2014, 12:00

Prazo em Curso

11/03/2014, 12:00

Provimento em Parte

10/03/2014, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

10/03/2014, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

10/03/2014, 12:00

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

06/03/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2014, 12:00

Conclusos para julgamento

20/02/2014, 12:00

Conclusos para julgamento

07/02/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2014, 12:00

Julgado

06/02/2014, 12:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

06/02/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2014, 12:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

30/01/2014, 12:00

Certidão

30/01/2014, 12:00

Conclusos para decisão

30/01/2014, 12:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

12/12/2013, 12:00

Certidão

12/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

12/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2013, 12:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Relator

28/11/2013, 12:00

Certidão

28/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

28/11/2013, 12:00

Certidão

04/11/2013, 12:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

31/10/2013, 12:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

24/10/2013, 12:00

Certidão

24/10/2013, 12:00

Conclusos para decisão

24/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2013.

21/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2013, 12:00

Incluído em pauta para 14/10/2013 12:00:00 local.

14/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2013, 12:00

Expedição de Relatório

09/10/2013, 12:00

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor

09/10/2013, 12:00

Conclusos para decisão

09/10/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

26/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

26/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

26/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2013, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:28

Despacho

•08/08/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:21

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:21

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:21

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:21

Despacho

•08/08/2025, 18:20

Despacho

•08/08/2025, 18:20

Despacho

•08/08/2025, 18:20

Despacho

•08/08/2025, 18:20

Despacho

•08/08/2025, 18:20

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:20

Todos os documentos(29)

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:29

Despacho

•08/08/2025, 18:29

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:28

Despacho

•08/08/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:21

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:21

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:21

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:21

Despacho

•08/08/2025, 18:20

Despacho

•08/08/2025, 18:20

Despacho

•08/08/2025, 18:20

Despacho

•08/08/2025, 18:20

Despacho

•08/08/2025, 18:20

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:20

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 18:20

Acórdão

•08/08/2025, 18:15

Despacho

•08/08/2025, 18:15

Despacho

•05/11/2024, 17:03

Decisão Monocrática Terminativa

•23/10/2024, 08:03

Acórdão

•26/09/2024, 18:09

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2017, 16:34

Despacho

•17/03/2017, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2017, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2017, 16:34

Acórdão

•17/03/2017, 16:33

Despacho

•17/03/2017, 16:33

Acórdão

•10/03/2014, 09:54

Despacho

•14/10/2013, 08:49