Apelação Cível 0802642-88.2014.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.029,80

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CARLOS EDUARDO HATSUMURA BOIGUES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON KIYOSHI KURACHI

OAB/MS 6732·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:19

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Todas as movimentações(252)

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:19

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Documentos

Acórdão

•07/12/2022, 09:50

Acórdão

•17/08/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:11

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:10

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:06

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:02

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 08:02

Registro Processual

31/01/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 08:15

Registro Processual

18/09/2023, 11:30

Confirmada

01/09/2023, 02:03

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 02:03

Recebidos os autos

01/09/2023, 02:03

Confirmada

01/09/2023, 02:03

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 02:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/08/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/08/2023, 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/08/2023, 13:26

Juntada de tipo de documento

21/08/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/08/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 02:48

Publicação

21/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:34

Não-Provimento

17/08/2023, 17:34

Inclusão em pauta

16/08/2023, 10:59

Juntada de tipo de documento

10/08/2023, 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2023, 13:26

Expedição de "tipo de documento".

09/08/2023, 13:26

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

09/08/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 09:03

Registro Processual

23/01/2023, 13:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/12/2022, 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/12/2022, 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/12/2022, 16:41

Recebidos os autos

09/12/2022, 22:30

Confirmada

09/12/2022, 22:30

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 22:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/12/2022, 12:02

Juntada de tipo de documento

08/12/2022, 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/12/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 03:08

Publicação

08/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 09:50

Provimento

07/12/2022, 09:50

Inclusão em pauta

18/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/09/2021, 03:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2021, 15:48

Confirmada

13/09/2021, 00:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 00:34

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 03:04

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 01:40

Expedida/Certificada

02/09/2021, 01:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/09/2021, 01:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/09/2021, 01:39

Publicação

02/09/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2021, 14:20

Expedição de "tipo de documento".

01/09/2021, 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

01/09/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/08/2021, 17:48

Despacho

•24/02/2025, 08:02

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:02

Despacho

•24/02/2025, 08:02

Acórdão

•24/02/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Acórdão

•24/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Despacho

•24/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:07

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:10

Acórdão

•24/02/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:11

Todos os documentos(20)

Acórdão

•07/12/2022, 09:50

Acórdão

•17/08/2023, 17:34

Despacho

•24/02/2025, 08:02

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:02

Despacho

•24/02/2025, 08:02

Acórdão

•24/02/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Acórdão

•24/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Despacho

•24/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:07

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:10

Acórdão

•24/02/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:13

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:15

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:17