Execução Fiscal 0802642-88.2014.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2014

Valor da Causa

R$ 13.029,80

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CARLOS EDUARDO HATSUMURA BOIGUES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

17/06/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 00:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 07:19

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 07:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2025, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:35

Todas as movimentações(182)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

17/06/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•10/06/2014, 11:15

Despacho

•28/08/2014, 15:56

20/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 00:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 07:19

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 07:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2025, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:53

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/02/2025, 08:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/02/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/08/2021, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/08/2021, 17:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2021, 22:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/08/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:51

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2021, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 00:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2021, 18:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2021, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 16:05

Registro de Sentença

29/03/2021, 16:04

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

29/03/2021, 16:04

Conclusos para decisão

21/08/2020, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2020, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 22:20

Expedição de Certidão.

18/07/2020, 00:25

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2020, 16:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2020, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/07/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 09:33

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2020, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 10:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2020, 01:21

Conclusos para despacho

04/02/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:13

Expedição em análise para assinatura

31/01/2020, 16:48

Expedição em análise para assinatura

31/01/2020, 16:48

Autos preparados para expedição

29/01/2020, 09:12

Documento Digitalizado

29/01/2020, 09:10

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 15:23

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 15:23

Outras Decisões

16/01/2020, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/10/2019, 02:48

Conclusos para decisão

18/09/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 12:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2019, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 01:17

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 07:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2019, 07:41

Juntada de NULL

23/07/2019, 07:40

Juntada de Mandado

23/07/2019, 07:40

Prazo em Curso

27/06/2019, 13:00

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 10:30

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 10:35

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 10:35

Autos preparados para expedição

23/05/2019, 18:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 01:14

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 08:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2019, 14:55

Juntada de Informações

01/04/2019, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2019, 16:46

Outras Decisões

27/03/2019, 10:12

Conclusos para decisão

29/11/2018, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 15:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2018, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2018, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 19:50

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 19:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:11

Expedição de Certidão.

24/06/2018, 08:36

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2018, 16:14

Processo Desarquivado

14/06/2018, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/02/2018, 01:47

Arquivado Provisoriamente

12/07/2016, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2016, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2016, 17:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2016, 17:58

Conclusos para despacho

25/04/2016, 18:47

Conclusos para despacho

25/04/2016, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 18:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2016, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2016, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2016, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/01/2016, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2016, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2015, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2015.

17/12/2015, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/09/2015, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2015, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2015, 11:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2015, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2015, 13:34

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 16:59

Juntada de Outros documentos

15/04/2015, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2015, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2015, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2015, 10:22

Conclusos para decisão

09/12/2014, 17:02

Conclusos para despacho

01/12/2014, 13:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2014, 13:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2014, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2014, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 12:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2014, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2014, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2014.

21/10/2014, 13:12

Prazo em Curso

07/10/2014, 13:22

Expedição de Certidão.

07/10/2014, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2014, 10:06

Expedição de Certidão.

10/09/2014, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2014, 17:18

Expedição em análise para assinatura

09/09/2014, 14:36

Expedição em análise para assinatura

09/09/2014, 14:36

Autos preparados para expedição

04/09/2014, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2014, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2014, 15:56

Conclusos para despacho

18/08/2014, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2014, 14:45

Processo Reativado

18/08/2014, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2014, 11:16

Suspenso em Cartório

24/07/2014, 12:36

Suspenso em Cartório

24/07/2014, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2014, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 09:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2014, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2014, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2014, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2014, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2014, 13:38

Juntada de Outros documentos

27/06/2014, 17:41

Juntada de NULL

27/06/2014, 17:41

Juntada de Mandado

27/06/2014, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2014, 17:27

Expedição de Mandado.

11/06/2014, 14:24

Autos preparados para expedição

11/06/2014, 13:45

Autos preparados para expedição

10/06/2014, 18:43

Autos preparados para vista/intimação

10/06/2014, 18:43

Despacho de recebimento da inicial

10/06/2014, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2014, 11:14

Conclusos para despacho

05/06/2014, 13:47

Distribuído por sorteio

30/05/2014, 13:51

Interlocutória

•15/04/2015, 10:22

Interlocutória

•30/05/2016, 17:58

Interlocutória

•01/04/2019, 16:45

Interlocutória

•16/01/2020, 15:23

Despacho

•21/05/2020, 10:56

Sentença

•29/03/2021, 16:04

Despacho

•24/02/2025, 08:02

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:02

Despacho

•24/02/2025, 08:02

Acórdão

•24/02/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Acórdão

•24/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Todos os documentos(27)

Despacho

•10/06/2014, 11:15

Despacho

•28/08/2014, 15:56

Interlocutória

•15/04/2015, 10:22

Interlocutória

•30/05/2016, 17:58

Interlocutória

•01/04/2019, 16:45

Interlocutória

•16/01/2020, 15:23

Despacho

•21/05/2020, 10:56

Sentença

•29/03/2021, 16:04

Despacho

•24/02/2025, 08:02

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:02

Despacho

•24/02/2025, 08:02

Acórdão

•24/02/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Acórdão

•24/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:06

Despacho

•24/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:07

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:10

Acórdão

•24/02/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:13

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:15

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 08:17

Despacho

•07/05/2025, 16:02