Cumprimento de sentença 0803163-42.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803163-42.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelante: Wilson Teodoro Nogueira Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Wilson Teodoro Nogueira Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) EMENTA - APELAÇÕES - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS IN RE IPSA -- FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0803163-42.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

13/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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