Procedimento Comum Cível 0806580-52.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806580-52.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Noval José Barbosa - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pedro Henrique Moraes Oliveira (OAB 27362/MS), Brendo Caique Barbosa dos Santos (OAB 29150/MS) Processo 0806580-52.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por em face de, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados pela parte Requerida junto ao benefício previdenciário da parte Requerente relativo ao contrato descrito na inicial; B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte Requerente referente ao contrato descrito na inicial, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, respeitado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. Havendo pagamento voluntário do valor da condenação, fica, desde já, deferido o levantamento a quem de direito, mediante as cautelas legais e de costume, lembrando apenas que este Juízo vem autorizando o levantamento integral dos valores devido à parte Autora diretamente para conta bancária de seu causídico, consoante entendimento exaurado pelo TJMS no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1409921-27.2019.8.12.0000.

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(176)

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