Apelação Cível 0807874-27.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.314,64

Órgão julgador

Juiz Wagner Mansur Saad

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Partes do Processo

APDAP PREV - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ

Autor

MARIA LUIZA BISPO JOSé

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL GERBER

OAB/RS 39879·Representa: Autor

JOANA VARGAS

Representa: Autor

SOFIA COELHO

OAB/DF 40407·Representa: Autor

LEISE RAFAELLI NAVAS FIM

OAB/MS 20120·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

02/10/2025, 12:13

Recurso Eletrônico Baixado

02/10/2025, 12:13

Transitado em Julgado em "data"

02/10/2025, 08:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/09/2025, 23:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

10/09/2025, 14:23

Certidão de Publicação - DJE

09/09/2025, 02:47

Publicação

09/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 05:19

Recurso prejudicado

08/09/2025, 05:19

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:32

Certidão

05/09/2025, 12:32

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:32

Publicação

27/08/2025, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/08/2025, 23:13

Todas as movimentações(28)

Certidão

02/10/2025, 12:13

Recurso Eletrônico Baixado

02/10/2025, 12:13

Transitado em Julgado em "data"

02/10/2025, 08:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/09/2025, 23:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

10/09/2025, 14:23

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 05:19

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 09:27

Certidão de Publicação - DJE

09/09/2025, 02:47

Publicação

09/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 05:19

Recurso prejudicado

08/09/2025, 05:19

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:32

Certidão

05/09/2025, 12:32

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:32

Publicação

27/08/2025, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/08/2025, 23:13

Certidão de Publicação - DJE

25/08/2025, 03:23

Remessa à Imprensa Oficial

22/08/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 09:27

Gratuidade da Justiça

22/08/2025, 09:27

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2025, 00:36

Publicação

22/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2025, 11:48

Conclusos para decisão

21/08/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:25

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 11:25

Processo Cadastrado

21/08/2025, 11:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

20/08/2025, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2025, 15:31