Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800802-72.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 235.958,36

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Denize de Barros Dodero 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ADRIANO JOSE SILVERIO

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

EDERSON DUTRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GRAZIELA MORAIS CARDOSO

OAB/MS 21944·CPF·Representa: Autor

JIULIANI SANTOS ROCHA

OAB/MS 24358·Representa: Autor

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO

OAB/MS 18579·CPF·Representa: Réu

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ADRIANO JOSE SILVERIO

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

EDERSON DUTRA

TESTEMUNHA_JUIZO

SIMON ROGERIO FREITAS ALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

SIDNEI VIEIRA DO CARMO

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDERSON WERITON BRITO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2026, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2026, 16:45

Prazo em Curso

10/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2025, 08:27

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2025, 18:43

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 18:58

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2025, 18:58

Emissão da Relação

13/11/2025, 18:04

Juntada de Petição de Apelação

12/11/2025, 14:42

Todas as movimentações(374)

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2026, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2026, 16:45

Prazo em Curso

10/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 19:39

Sentença

•25/03/2025, 16:04

04/12/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2025, 08:27

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2025, 18:43

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 18:58

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2025, 18:58

Emissão da Relação

13/11/2025, 18:04

Juntada de Petição de Apelação

12/11/2025, 14:42

Manifestação do Ministério Público

23/10/2025, 17:37

Prazo em Curso

21/10/2025, 18:42

Prazo em Curso

21/10/2025, 13:18

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:53

Expedição de Carta.

20/10/2025, 18:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:51

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 17:12

Emissão da Relação

17/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:59

Autos entregues em carga ao Promotor

17/10/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 19:39

Registro de Sentença

06/10/2025, 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2025, 19:39

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

28/06/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:15

Prazo em Curso

16/06/2025, 13:49

Expedição de Carta.

12/06/2025, 17:56

Expedição em análise para assinatura

11/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor

11/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 02:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/05/2025, 22:01

Manifestação do Ministério Público

26/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:07

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:35

Emissão da Relação

14/05/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:34

Autos entregues em carga ao Promotor

14/05/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:04

Registro de Sentença

25/03/2025, 16:04

Julgado procedente o pedido

25/03/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 08:04

Juntada de Petição de Alegações finais

06/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2024.

03/08/2024, 03:29

Prazo em Curso

29/07/2024, 06:26

Juntada de Petição de Alegações finais

26/07/2024, 14:30

Prazo em Curso

12/07/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Câmara Municipal de Naviraí - Réu: Adriano José Silvério, Cícero dos Santos - Intimem-se os Réus para apresentarem razões finais, no prazo de 15(quinze) dias. Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Graziela Morais Cardoso (OAB 21944/MS), Carlo Henrique Ramos Gava (OAB 22858/MS) Processo 0800802-72.2017.8.12.0029 - Ação Civil de Improbidade Administrativa -

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:16

Juntada de Petição de Alegações finais

11/07/2024, 19:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:06

Emissão da Relação

10/07/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:07

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2024, 09:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 09:04:54, 2ª Vara Cível.

22/05/2024, 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 09:04:53, 2ª Vara Cível.

22/05/2024, 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 09:04:52, 2ª Vara Cível.

22/05/2024, 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 09:04:51, 2ª Vara Cível.

22/05/2024, 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 09:04:50, 2ª Vara Cível.

22/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 09:04:48, 2ª Vara Cível.

22/05/2024, 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 09:04:46, 2ª Vara Cível.

22/05/2024, 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 09:04:44, 2ª Vara Cível.

22/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 01:35:34, 2ª Vara Cível.

16/05/2024, 13:35

Documento Digitalizado

15/05/2024, 14:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2024, 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2024, 11:19

Documento Digitalizado

09/05/2024, 18:52

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 13:19

Expedição em análise para assinatura

06/05/2024, 08:20

Juntada de Ofício

03/05/2024, 15:18

Prazo em Curso

26/04/2024, 13:30

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2024, 17:55

Expedição em análise para assinatura

18/04/2024, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 08:15

Prazo em Curso

21/03/2024, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2024, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2024, 17:41

Expedição em análise para assinatura

18/03/2024, 16:52

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2024, 16:03

Manifestação do Ministério Público

12/03/2024, 16:03

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 07:56

Expedição em análise para assinatura

07/03/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:41

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2024, 09:41

Emissão da Relação

07/03/2024, 09:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 01:45:00, 2ª Vara Cível.

09/02/2024, 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2024.

22/01/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 19:45

Prazo em Curso

14/12/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:31

Prazo em Curso

18/08/2023, 11:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2023, 16:45

Manifestação do Ministério Público

14/08/2023, 16:45

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/08/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2023, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 15:53

Despacho Saneador

08/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 11:31

Conclusos para decisão

17/11/2022, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2022, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 09:15

Prazo em Curso

21/09/2022, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 10:46

Prazo em Curso

13/09/2022, 18:25

Expedição de Carta.

13/09/2022, 18:07

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2022, 09:15

Manifestação do Ministério Público

06/09/2022, 09:15

Expedição em análise para assinatura

06/09/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 07:50

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2022, 07:49

Emissão da Relação

06/09/2022, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 10:20

Conclusos para despacho

18/08/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 19:01

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2022, 15:17

Manifestação do Ministério Público

29/07/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 07:49

Autos entregues em carga ao Promotor

29/07/2022, 07:49

Emissão da Relação

29/07/2022, 07:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/07/2022, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/07/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/10/2021, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/10/2021, 12:21

Prazo em Curso

26/10/2021, 22:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 02:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 00:29

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 18:26

Autos entregues em carga ao Promotor

14/09/2021, 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:37

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2021, 07:48

Prazo em Curso

17/08/2021, 08:50

Emissão da Relação

17/08/2021, 08:46

Juntada de NULL

05/08/2021, 14:56

Juntada de Mandado

05/08/2021, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:38

Prazo em Curso

19/07/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 15:39

Expedição em análise para assinatura

15/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de Apelação

02/07/2021, 22:00

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2021, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 00:34

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2021, 08:25

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 09:21

Emissão da Relação

09/06/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:12

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2021, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 16:32

Registro de Sentença

26/05/2021, 16:32

Julgado procedente o pedido

06/05/2021, 16:21

Conclusos para julgamento

29/04/2020, 10:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2019, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2019.

16/12/2019, 17:42

Prazo em Curso

08/11/2019, 17:57

Publicado ato_publicado em 01/11/2019.

01/11/2019, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2019, 08:27

Emissão da Relação

30/10/2019, 08:54

Juntada de Petição de Alegações finais

24/10/2019, 09:19

Prazo em Curso

21/10/2019, 16:07

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2019, 09:06

Emissão da Relação

16/10/2019, 11:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 13:13

Autos entregues em carga ao Promotor

12/08/2019, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2019.

12/08/2019, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 18:20

Prazo em Curso

18/07/2019, 16:54

Publicado ato_publicado em 12/07/2019.

12/07/2019, 23:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2019, 09:17

Emissão da Relação

11/07/2019, 12:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2019, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 17:37

Autos entregues em carga ao Promotor

17/06/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:59

Juntada de NULL

08/05/2019, 08:35

Juntada de Mandado

08/05/2019, 08:35

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 12:09

Documento Digitalizado

02/05/2019, 15:45

Documento Digitalizado

02/05/2019, 15:45

Documento Digitalizado

02/05/2019, 15:44

Documento Digitalizado

02/05/2019, 15:44

Documento Digitalizado

02/05/2019, 15:44

Documento Digitalizado

02/05/2019, 15:44

Documento Digitalizado

02/05/2019, 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2019 02:39:49, 2ª Vara Cível.

24/04/2019, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 16:27

Manifestação do Ministério Público

03/04/2019, 16:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2019, 17:05

Prazo em Curso

29/03/2019, 17:05

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.

22/03/2019, 22:36

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 16:33

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 10:00

Expedição em análise para assinatura

21/03/2019, 16:56

Emissão da Relação

21/03/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2019, 16:40

Autos preparados para expedição

20/03/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2019 01:45:00, 2ª Vara Cível.

20/03/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 16:04

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 23:04

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 11:01

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2019, 11:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2019, 09:32

Emissão da Relação

19/02/2019, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2019, 09:49

Despacho Saneador

18/02/2019, 08:39

Conclusos para decisão

20/11/2018, 17:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2018, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 20:32

Prazo em Curso

02/07/2018, 18:22

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.

29/06/2018, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2018, 12:56

Emissão da Relação

27/06/2018, 09:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2018, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 18:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 18:24

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2018, 18:24

Juntada de Petição de Contestação

28/05/2018, 19:11

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2018, 22:00

Prazo em Curso

07/05/2018, 14:57

Juntada de NULL

07/05/2018, 14:54

Juntada de Mandado

07/05/2018, 14:53

Juntada de NULL

07/05/2018, 14:52

Juntada de Mandado

07/05/2018, 14:52

Juntada de Mandado

07/05/2018, 14:51

Juntada de NULL

04/05/2018, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 11:31

Prazo em Curso

20/04/2018, 14:59

Expedição de Mandado.

19/04/2018, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2018, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2018, 09:10

Expedição de Mandado.

19/04/2018, 09:01

Expedição de Mandado.

19/04/2018, 09:01

Autos preparados para expedição

05/03/2018, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2018, 10:19

Recebida petição inicial

05/03/2018, 10:19

Conclusos para decisão

19/01/2018, 17:10

Juntada de Ofício

19/01/2018, 09:39

Juntada de Ofício

19/01/2018, 09:39

Suspenso em Cartório

16/01/2018, 18:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2017, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 11:30

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2017, 15:25

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2017, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2017, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 17:21

Conclusos para despacho

21/09/2017, 18:47

Incidente Processual Instaurado

21/09/2017, 18:16

Incidente Processual Instaurado

21/09/2017, 18:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2017, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 11:32

Publicado ato_publicado em 31/07/2017.

31/07/2017, 12:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2017, 07:09

Emissão da Relação

26/07/2017, 07:34

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 07:33

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 07:33

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2017, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2017, 16:14

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição

25/07/2017, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 16:06

Conclusos para decisão

13/07/2017, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 22:45

Prazo em Curso

12/07/2017, 07:30

Juntada de Mandado

12/07/2017, 07:29

Juntada de NULL

12/07/2017, 07:28

Juntada de Mandado

22/06/2017, 17:25

Juntada de NULL

22/06/2017, 17:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 10:45

Juntada de Ofício

21/06/2017, 09:30

Juntada de Outros documentos

21/06/2017, 09:29

Expedição de Certidão.

14/06/2017, 07:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 07:33

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2017, 07:33

Prazo em Curso

14/06/2017, 07:32

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 15:39

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2017, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2017, 10:56

Documento Digitalizado

08/06/2017, 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2017, 10:38

Juntada de Ofício

08/06/2017, 10:37

Documento Digitalizado

08/06/2017, 10:37

Documento Digitalizado

08/06/2017, 10:37

Expedição de Ofício.

08/06/2017, 10:36

Expedição de Ofício.

08/06/2017, 10:36

Documento Digitalizado

08/06/2017, 10:36

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 10:36

Concedida a Medida Liminar

08/06/2017, 10:35

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2017, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2017, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2017, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2017, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 14:31

Conclusos para decisão

11/04/2017, 17:26

Distribuído por sorteio

11/04/2017, 10:33

Interlocutória

•08/08/2023, 15:53

Despacho

•02/09/2022, 10:20

Sentença

•26/05/2021, 16:32

Interlocutória

•19/02/2019, 09:49

Despacho

•05/03/2018, 10:19

Despacho

•24/11/2017, 17:21

Interlocutória

•25/07/2017, 16:14

Interlocutória

•08/06/2017, 10:35