Cumprimento de sentença 0800417-40.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800417-40.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edson Lopes Dantas Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A preliminar arguida em contrarrazões de não conhecimento do apelo em razão da ilegitimidade dos patronos da parte autora pois, após o óbito do autor, não foi regularizada a representação processual, restou superada, consoante decisão proferida nos autos, onde se consignou que foi corretamente alterado o polo ativo do recurso de apelação e devidamente regularizada a representação processual. O direito à indenização proveniente de danos materiais não é personalíssimo e sim patrimonial, transmitindo-se aos herdeiros do segurado. A lei processual prevê expressamente a possibilidade de substituição da parte que vier a falecer no curso da ação pelo seu espólio ou sucessores, conforme previsto no art. 110, do CPC, legitimando-os expressamente para atuar em juízo, em nome próprio. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800417-40.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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