Apelação Cível 0808717-69.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS DUARTE BARROS

OAB/MS 20382·CPF·Representa: Réu

ADEMAR OCAMPOS FILHO

OAB/MS 7818·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO CARLI

Representa: Réu

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 07:00

Arquivado Definitivamente

11/03/2021, 06:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:48

INCONSISTENTE

11/03/2021, 05:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:48

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Todas as movimentações(155)

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 07:00

Arquivado Definitivamente

11/03/2021, 06:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:48

INCONSISTENTE

11/03/2021, 05:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:48

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2021, 05:47

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:48

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

INCONSISTENTE

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Certidão

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Certidão

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:46

Juntada de Certidão

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 05:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 12:10

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 11:29

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 08:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 08:35

Registrado para #{motivos_de_registro}

10/04/2018, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2018, 16:16

Recebidos os autos

06/04/2018, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 09:53

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 07:43

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 13:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2018, 13:07

Juntada de Certidão

15/03/2018, 13:07

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 11:48

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2018.

15/03/2018, 10:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 13:15

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 22:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/03/2018, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2018, 09:38

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

13/03/2018, 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

13/03/2018, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2018.

05/03/2018, 08:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

02/03/2018, 16:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 14:33

Inclusão em Pauta

28/02/2018, 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2018, 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2018, 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2018, 15:47

Conclusos para decisão

20/02/2018, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 17:15

Recebidos os autos

19/02/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 17:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 15:04

Juntada de Certidão

22/11/2017, 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2017, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 14:15

Conclusos para decisão

22/11/2017, 10:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 10:13

Distribuído por prevenção

22/11/2017, 09:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 09:35

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2017, 16:33

Acórdão

•11/03/2021, 05:46

Despacho

•11/03/2021, 05:46

Acórdão

•13/03/2018, 16:35

Despacho

•22/11/2017, 14:15

Decisão Agravada

•11/03/2014, 17:28

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2014, 17:28

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2014, 17:28

Acórdão

•11/03/2014, 17:27