Apelação Cível 0808717-69.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
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Apelação Cível
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/11/2012
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Des. Rubens Bergonzi Bossay
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Autor
MUNICíPIO DE DOURADOS
CNPJ
03.***.***.0001-44
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Reu
ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ORLANDO RODRIGUES ZANI
Representa: Réu
ADEMAR OCAMPOS FILHO
OAB/MS 7818
·
CPF
601.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
MAURO LUIZ BARBOSA DODERO
Representa: Réu
VICENTE DE CASTRO LOPES
OAB/MS 9833
·
CPF
692.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Processo Reativado
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
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Todas as movimentações
(76)
Processo Reativado
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2014, 12:00
Juntada de Ofício
11/03/2014, 12:00
Recurso Eletrônico Baixado
11/03/2014, 12:00
Certidão
11/03/2014, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2013, 12:00
Incidente em Processamento
21/05/2013, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2013, 12:00
Arquivado Definitivamente
03/04/2013, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2013, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2013, 12:00
Juntada de Outros documentos
28/02/2013, 12:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2013.
19/02/2013, 12:00
Prazo em Curso
19/02/2013, 12:00
Remessa à Imprensa Oficial
18/02/2013, 12:00
Provimento
16/02/2013, 12:00
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
13/02/2013, 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2013, 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2013, 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2013, 12:00
Julgado
05/02/2013, 12:00
Sessão de Julgamento Realizada - Provido
05/02/2013, 12:00
Certidão
30/01/2013, 12:00
Conclusos para decisão
30/01/2013, 12:00
Julgamento Adiado
29/01/2013, 12:00
Publicado ato_publicado em 24/01/2013.
24/01/2013, 12:00
Incluído em pauta para 21/01/2013 12:00:00 local.
21/01/2013, 12:00
Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
18/01/2013, 12:00
Conclusos para decisão
18/01/2013, 12:00
Despacho para Inclusão em Pauta
18/01/2013, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2013, 12:00
Juntada de Outros documentos
04/01/2013, 12:00
Juntada de Outros documentos
04/01/2013, 12:00
Expedição de Relatório
19/12/2012, 12:00
Juntada de Outros documentos
07/12/2012, 12:00
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/12/2012, 12:00
Conclusos para decisão
03/12/2012, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2012, 12:00
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2012, 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2012, 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2012, 12:00
Distribuído por sorteio
19/11/2012, 12:00
Expedição de Outros documentos.
19/11/2012, 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
19/11/2012, 12:00
Conclusos para decisão
19/11/2012, 12:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/10/2012, 12:00
Documentos
Decisão Agravada
•
11/03/2014, 17:28
Decisão Monocrática Terminativa
•
11/03/2014, 17:28
Decisão Monocrática Terminativa
•
11/03/2014, 17:28
Acórdão
•
11/03/2014, 17:27
Acórdão
•
16/02/2013, 10:18
Despacho
•
18/01/2013, 15:01
Despacho
•
27/11/2012, 16:08