Apelação Cível 0808717-69.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Rubens Bergonzi Bossay

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDO RODRIGUES ZANI

Representa: Réu

ADEMAR OCAMPOS FILHO

OAB/MS 7818·CPF·Representa: Réu

MAURO LUIZ BARBOSA DODERO

Representa: Réu

VICENTE DE CASTRO LOPES

OAB/MS 9833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Reativado

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Todas as movimentações(76)

Processo Reativado

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Documentos

Decisão Agravada

•11/03/2014, 17:28

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2014, 17:28

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 12:00

Juntada de Ofício

11/03/2014, 12:00

Recurso Eletrônico Baixado

11/03/2014, 12:00

Certidão

11/03/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2013, 12:00

Incidente em Processamento

21/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2013, 12:00

Arquivado Definitivamente

03/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2013.

19/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/02/2013, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

18/02/2013, 12:00

Provimento

16/02/2013, 12:00

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

13/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2013, 12:00

Julgado

05/02/2013, 12:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

05/02/2013, 12:00

Certidão

30/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

30/01/2013, 12:00

Julgamento Adiado

29/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2013.

24/01/2013, 12:00

Incluído em pauta para 21/01/2013 12:00:00 local.

21/01/2013, 12:00

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor

18/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

18/01/2013, 12:00

Despacho para Inclusão em Pauta

18/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/01/2013, 12:00

Expedição de Relatório

19/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2012, 12:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/12/2012, 12:00

Conclusos para decisão

03/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

19/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

19/11/2012, 12:00

Conclusos para decisão

19/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/10/2012, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2014, 17:28

Acórdão

•11/03/2014, 17:27

Acórdão

•16/02/2013, 10:18

Despacho

•18/01/2013, 15:01

Despacho

•27/11/2012, 16:08