Embargos de Declaração Cível 0808717-69.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Rubens Bergonzi Bossay

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Partes do Processo

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADEMAR OCAMPOS FILHO

OAB/MS 7818·CPF·Representa: Autor

MAURO LUIZ BARBOSA DODERO

Representa: Autor

VICENTE DE CASTRO LOPES

OAB/MS 9833·CPF·Representa: Autor

MARIGO REGINA BITTAR BEZERRA

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2013, 12:00

Publicação

02/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2013, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2013, 12:00

Deliberação em Sessão

19/03/2013, 12:00

Deliberação em Sessão

19/03/2013, 12:00

Expedição de "tipo de documento".

15/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/03/2013, 12:00

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

16/05/2013, 12:00

Publicação

02/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2013, 12:00

Documentos

Acórdão

•27/03/2013, 17:24

Recebidos os autos

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2013, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2013, 12:00

Deliberação em Sessão

19/03/2013, 12:00

Deliberação em Sessão

19/03/2013, 12:00

Expedição de "tipo de documento".

15/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/03/2013, 12:00

Inclusão em pauta

15/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2013, 12:00

Expedição de "tipo de documento".

04/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

04/03/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

04/03/2013, 12:00