Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802638-32.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 503.516,66

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Movimentações

Emissão da Relação

14/05/2026, 12:22

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 12:21

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 12:31

Prazo em Curso

23/04/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:48

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:18

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 13:53

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:01

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 07:48

Todas as movimentações(326)

Emissão da Relação

14/05/2026, 12:22

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 12:21

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 12:31

Prazo em Curso

23/04/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:48

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 15:02

Sentença

•27/01/2025, 11:57

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legal

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Autos preparados para expedição

03/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:18

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 13:53

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:01

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 07:48

Emissão da Relação

10/12/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/12/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/12/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/12/2025, 15:07

Evolução da Classe Processual

09/12/2025, 15:02

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:57

Prazo em Curso

24/10/2025, 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2025, 08:11

Juntada de Ofício

06/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:39

Prazo em Curso

03/10/2025, 13:15

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 13:15

Documento Digitalizado

03/10/2025, 13:13

Documento Digitalizado

03/10/2025, 13:13

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 17:33

Prazo em Curso

29/09/2025, 17:29

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 17:29

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 15:02

Recebida petição inicial

25/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:40

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:39

Transitado em Julgado em data

22/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/09/2025, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 17:07

Prazo em Curso

18/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2025, 11:12

Prazo em Curso

14/03/2025, 13:54

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:40

Emissão da Relação

11/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de Apelação

11/03/2025, 08:06

Prazo em Curso

10/02/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fazenda Santa Otília Agro-pecuária Ltda., CFL Agro Ltda - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código Processual Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade das matrículas n.º 30.514 e 30.515 do Serviço Registral de Coxim, MS, determinando o cancelamento destes registros imobiliários e dos subsequentes, se houver. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao reembolso das custas processuais, pagamento dos honorários periciais e advocatícios, os quais fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a sua devida retificação (f. 405), atentando-se às condições que influíram no trabalho desempenhado pelos seus beneficiários (art. 85, § 2.º, do CPC), e as diretrizes para tanto previstas no § 3º, do referido diploma legal. O réu é isento de custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento, encaminhando-o ao SRI local. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS), Jorge Antonio Gai (OAB 1419/MS) Processo 0802638-32.2020.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:02

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 18:00

Emissão da Relação

28/01/2025, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:57

Registro de Sentença

27/01/2025, 11:57

Julgado procedente o pedido

27/01/2025, 11:57

Manifestação do Ministério Público

17/12/2024, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 03:41

Conclusos para decisão

28/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 18:05

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fazenda Santa Otília Agro-pecuária Ltda., CFL Agro Ltda - Isto posto, não conheço do pedido formulado por Ana Lucia Braghette Rocha e Gessi Elias da Silva. Dê vista dos autos ao Ministério Público para apresentação do seu parecer no prazo legal. Às providências. Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS), Jorge Antonio Gai (OAB 1419/MS) Processo 0802638-32.2020.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:15

Autos entregues em carga ao Promotor

19/11/2024, 13:15

Emissão da Relação

19/11/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2024, 09:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:40

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:45

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de Alegações finais

29/08/2024, 14:11

Documento Digitalizado

23/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:34

Prazo em Curso

22/08/2024, 15:47

Prazo em Curso

15/08/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: CFL Agro Ltda - sto posto, Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0802638-32.2020.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais. Homologo o laudo pericial para que produza seus efeitos legais. Expeça-se alvará do valor remanescente depositado. No mais, declaro encerrada a instrução processual, determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais sucessivas no prazo

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 07:38

Documento Digitalizado

13/08/2024, 17:38

Prazo em Curso

13/08/2024, 16:38

Expedição em análise para assinatura

13/08/2024, 15:00

Documento Digitalizado

13/08/2024, 15:00

Emissão da Relação

13/08/2024, 14:55

Expedição de Carta.

13/08/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2024, 10:06

Conclusos para decisão

14/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:27

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:36

Emissão da Relação

23/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2024.

06/04/2024, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 08:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 00:34

Prazo em Curso

19/02/2024, 16:32

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:43

Emissão da Relação

15/02/2024, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2024, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 11:11

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:21

Prazo em Curso

25/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:54

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:35

Documento Digitalizado

23/01/2024, 17:00

Expedição de Carta.

23/01/2024, 16:44

Emissão da Relação

23/01/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 15:24

Conclusos para despacho

19/01/2024, 17:10

Juntada de NULL

19/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:39

Prazo em Curso

17/01/2024, 15:05

Documento Digitalizado

17/01/2024, 15:03

Expedição de Carta.

17/01/2024, 14:57

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 07:36

Emissão da Relação

09/01/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2024, 12:00

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 11:05

Prazo em Curso

02/10/2023, 13:07

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 07:36

Emissão da Relação

28/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 14:53

Autos preparados para expedição

29/08/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:11

Prazo em Curso

25/04/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 04:01

Prazo em Curso

12/01/2023, 11:58

Documento Digitalizado

10/01/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2022, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 11:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 01:19

Expedição em análise para assinatura

06/12/2022, 15:53

Prazo em Curso

05/12/2022, 07:44

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 20:12

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:35

Autos preparados para expedição

30/11/2022, 16:53

Emissão da Relação

30/11/2022, 16:24

Autos preparados para expedição

30/11/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 14:52

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 11:11

Prazo em Curso

09/11/2022, 13:04

Documento Digitalizado

09/11/2022, 13:03

Expedição de Carta.

09/11/2022, 12:58

Expedição em análise para assinatura

08/11/2022, 08:07

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 20:51

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 07:34

Emissão da Relação

15/08/2022, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2022, 10:42

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 08:51

Prazo em Curso

07/07/2022, 12:47

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2022, 07:35

Emissão da Relação

05/07/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 12:57

Prazo em Curso

02/06/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 14:54

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 20:11

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 07:33

Emissão da Relação

06/05/2022, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2022, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 13:22

Conclusos para decisão

15/03/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 11:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor

31/01/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:44

Prazo em Curso

09/12/2021, 15:14

Documento Digitalizado

09/12/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:13

Prazo em Curso

26/11/2021, 13:36

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:34

Documento Digitalizado

24/11/2021, 13:14

Expedição de Carta.

24/11/2021, 13:11

Emissão da Relação

24/11/2021, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 12:36

Conclusos para decisão

23/11/2021, 08:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2021, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:17

Autos entregues em carga ao Promotor

25/10/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 13:17

Prazo em Curso

15/10/2021, 13:41

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2021, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2021, 07:35

Autos preparados para expedição

13/10/2021, 13:47

Emissão da Relação

13/10/2021, 13:47

Emissão da Relação

13/10/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 21:35

Prazo em Curso

23/09/2021, 17:47

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:47

Expedição de Carta.

23/09/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 09:37

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 07:35

Autos preparados para expedição

30/08/2021, 13:42

Emissão da Relação

30/08/2021, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2021, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2021, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 03:52

Conclusos para decisão

05/07/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 19:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2021, 19:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 00:43

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:52

Autos entregues em carga ao Promotor

07/05/2021, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 11:37

Conclusos para despacho

05/05/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 11:16

Prazo em Curso

29/04/2021, 11:32

Documento Digitalizado

29/04/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 16:03

Prazo em Curso

14/04/2021, 11:24

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:36

Documento Digitalizado

13/04/2021, 13:30

Expedição de Carta.

13/04/2021, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 08:00

Autos preparados para expedição

12/04/2021, 08:51

Emissão da Relação

12/04/2021, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 11:42

Conclusos para despacho

08/04/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 15:25

Prazo em Curso

16/03/2021, 11:15

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 07:48

Emissão da Relação

12/03/2021, 09:20

Juntada de Petição de Contestação

12/03/2021, 08:53

Prazo em Curso

08/02/2021, 16:50

Documento Digitalizado

08/02/2021, 16:47

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 18:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2021, 08:51

Documento Digitalizado

21/01/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 12:29

Expedição de Carta.

21/01/2021, 12:27

Emissão da Relação

21/01/2021, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2021, 13:43

Conclusos para decisão

01/12/2020, 13:55

Conclusos para despacho

01/12/2020, 13:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2020, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 00:33

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 13:32

Autos entregues em carga ao Promotor

16/11/2020, 13:31

Informação do Sistema

13/11/2020, 18:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/11/2020, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2020, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 16:54

Conclusos para despacho

13/11/2020, 13:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/11/2020, 12:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/11/2020, 11:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2020, 11:54

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 11:54

Interlocutória

•19/11/2024, 09:22

Interlocutória

•13/08/2024, 10:06

Interlocutória

•14/02/2024, 11:11

Despacho

•23/01/2024, 15:24

Interlocutória

•09/01/2024, 12:00

Interlocutória

•15/08/2022, 10:42

Interlocutória

•05/05/2022, 13:44

Despacho

•24/11/2021, 10:40

Interlocutória

•27/08/2021, 15:48

Despacho

•06/05/2021, 11:37

Despacho

•09/04/2021, 11:43

Interlocutória

•20/01/2021, 13:43

Despacho

•13/11/2020, 16:54