Embargos à Execução 0808539-66.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 103.353,04

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Embargos à Execução · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:39

Prazo em Curso

14/11/2025, 18:44

Juntada de Ofício

14/11/2025, 18:42

Prazo em Curso

14/11/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:50

Emissão da Relação

12/11/2025, 09:55

Transitado em Julgado em data

12/11/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/11/2025, 14:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2025, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2025, 18:18

Prazo em Curso

30/05/2025, 17:49

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:39

Prazo em Curso

14/11/2025, 18:44

Juntada de Ofício

14/11/2025, 18:42

Prazo em Curso

14/11/2025, 08:58

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 17:37

Interlocutória

•15/01/2025, 16:51

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:50

Emissão da Relação

12/11/2025, 09:55

Transitado em Julgado em data

12/11/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/11/2025, 14:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2025, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2025, 18:18

Prazo em Curso

30/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2025, 15:05

Prazo em Curso

30/04/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:52

Emissão da Relação

28/04/2025, 17:23

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2025, 14:33

Prazo em Curso

28/03/2025, 09:04

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

26/03/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:37

Julgado improcedente o pedido

19/03/2025, 17:37

Registro de Sentença

19/03/2025, 17:37

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

25/02/2025, 12:30

Informação do Sistema

20/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:03

Prazo em Curso

04/02/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Renan Lemos Villela (OAB 71092/PR) Processo 0808539-66.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Jet Chicken Ltda Me - Embargdo: Banco do Brasil S/A - I) Recebo os embargos por tempestivos; II) A concessão de efeito suspensivo para os embargos à execução, a teor do artigo 919, § 1.º, do CPC, exige a presença dos requisitos da tutela provisória e caução. No caso em tela, a embargante indica abusividade na contratação de cédula de crédito bancário com o banco embargado, entre elas, a aplicação da taxa de juros de 2,3% ao mês, acima da média do mercado de 1,65%, com o afastamento da mora, todavia, o duodécuplo da taxa mensal contratada é de 27,72% (12 x 2,31%), ou seja, inferior àquela prevista no contrato de 31,52% (f. 79), a permitir a cobrança da taxa efetiva anual, em razão da contratação dos juros capitalizados, sem evidenciar abusividade, a teor da Súmula nº 541 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Como não bastasse a taxa indicada pelo embargante refere-se ao mês de maio de 2022 (f. 6) e cédula de crédito bancário nº 315.324.484 (f. 79-91), objeto da execução em apenso, foi contratada em 3 de fevereiro de 202; III) Assim, sem comprovação de eventual abusividade contratual, recebo os embargos de execução apenas no efeito devolutivo; IV) Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, inciso I, do CPC).

04/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:49

Emissão da Relação

31/01/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 16:51

Outras Decisões

15/01/2025, 16:51

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:20

Parcelamento de Custas Finalizado

18/12/2024, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/12/2024, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:59

Prazo em Curso

18/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/11/2024, 07:13

Prazo em Curso

04/11/2024, 07:30

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renan Lemos Villela (OAB 71092/PR) Processo 0808539-66.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Jet Chicken Ltda Me - I) Mantenho a decisão de f. 204, inciso IV, nos moldes do artigo 16, da Lei Estadual n.º 3.779/2009: "Art. 16. Na propositura de ação, o feito não tramitará sem o recolhimento das custas, devendo ser cancelada a distribuição na forma da lei processual e o débito será inscrito em dívida ativa."

04/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:50

Emissão da Relação

31/10/2024, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 18:58

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/10/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:31

Prazo em Curso

24/09/2024, 11:48

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 07:52

Emissão da Relação

20/09/2024, 17:12

Parcelamento de Custas Iniciado

20/09/2024, 17:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/09/2024, 17:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/09/2024, 17:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/09/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 17:57

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2024, 10:06

Prazo em Curso

16/08/2024, 08:48

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Lemos Villela (OAB 71092/PR) Processo 0808539-66.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Jet Chicken Ltda Me - I) Intime-se a embargante para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC); II) Intime-se a embargante para, no mesmo prazo, acostar contrato social com o respectivo registro no qual identifique pessoa apta a representá-la, sob pena de indeferimento da inicial.

16/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 07:50

Emissão da Relação

14/08/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:25

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:01

Apensado ao processo numero do processo

09/08/2024, 17:05

Distribuído por dependência

09/08/2024, 17:05

Despacho

•22/10/2024, 18:58

Despacho

•02/09/2024, 17:57

Despacho

•14/08/2024, 15:25