Procedimento Comum Cível 0802099-35.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 49.478,85

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

SILVANA SOUZA DE QUEIROZ

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

RODRIGO FERREIRA ABDO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONEL JOSÉ FREIRE

OAB/MS 13540·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/01/2026, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/01/2026, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/01/2026, 20:23

Prazo em Curso

19/12/2025, 05:44

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:36

Juntada de Petição de Apelação

27/10/2025, 17:08

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:49

Todas as movimentações(215)

Expedição de Outros documentos.

02/01/2026, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/01/2026, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/01/2026, 20:23

Prazo em Curso

19/12/2025, 05:44

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 18:47

Sentença

•07/02/2025, 16:21

09/12/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:36

Juntada de Petição de Apelação

27/10/2025, 17:08

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 15:48

Emissão da Relação

02/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 18:47

Registro de Sentença

22/09/2025, 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2025, 18:44

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 10:53

Emissão da Relação

14/04/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:21

Registro de Sentença

07/02/2025, 16:21

Julgado improcedente o pedido

07/02/2025, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:26

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais

05/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de Alegações finais

05/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Silvana Souza de Queiroz - Intimação - ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0802099-35.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE as partes do despacho de fl. 358: "Intimem-se as partes para que, no prazo legal, apresentem alegações finais escritas". Prazo de 15 (quinze) dias.

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:05

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2024, 16:02

Emissão da Relação

14/08/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 17:35

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 01:54

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 01:53

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2024, 11:15

Emissão da Relação

17/01/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 03:00

Prazo em Curso

13/11/2023, 17:46

Juntada de NULL

13/11/2023, 17:43

Juntada de Mandado

13/11/2023, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:40

Expedição em análise para assinatura

08/11/2023, 14:30

Prazo em Curso

24/10/2023, 17:52

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 17:50

Expedição em análise para assinatura

24/10/2023, 10:33

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 07:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2023.

21/10/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2023, 12:50

Emissão da Relação

20/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:11

Prazo em Curso

19/09/2023, 12:48

Documento Digitalizado

19/09/2023, 12:47

Documento Digitalizado

12/09/2023, 16:14

Autos preparados para expedição

19/08/2023, 08:20

Autos preparados para expedição

20/07/2023, 06:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 09:22

Proferida decisão interlocutória

06/06/2023, 09:22

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 01:55

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:03

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2023, 14:23

Emissão da Relação

19/04/2023, 14:02

Documento Digitalizado

18/04/2023, 18:16

Expedição em análise para assinatura

18/04/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 17:10

Documento Digitalizado

11/04/2023, 16:19

Prazo em Curso

03/02/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 15:40

Conclusos para decisão

31/01/2023, 17:16

Documento Digitalizado

31/01/2023, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.

31/01/2023, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 01:43

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 00:23

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

16/09/2022, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 07:34

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2022, 10:46

Emissão da Relação

15/09/2022, 10:44

Documento Digitalizado

09/09/2022, 17:51

Prazo em Curso

02/09/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 11:30

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 11:05

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2022, 11:20

Proferida decisão interlocutória

19/08/2022, 11:20

Conclusos para decisão

22/07/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 21:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:25

Prazo em Curso

19/05/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 13:21

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2022, 16:21

Emissão da Relação

18/04/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 16:12

Documento Digitalizado

07/04/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 10:20

Proferida decisão interlocutória

30/03/2022, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2022, 06:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2022, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 06:37

Conclusos para decisão

22/03/2022, 18:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 16:07

Documento Digitalizado

15/03/2022, 13:11

Autos preparados para expedição

14/03/2022, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 09:18

Proferida decisão interlocutória

14/03/2022, 09:18

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 18:37

Documento Digitalizado

23/02/2022, 13:15

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 18:18

Proferida decisão interlocutória

18/02/2022, 20:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 00:24

Conclusos para decisão

08/02/2022, 18:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2022, 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 17:04

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.

04/02/2022, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 19:30

Expedição de Carta.

03/02/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2022, 18:24

Expedição de Carta.

03/02/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2022, 18:23

Emissão da Relação

03/02/2022, 18:21

Documento Digitalizado

03/02/2022, 18:19

Documento Digitalizado

03/02/2022, 17:54

Autos preparados para expedição

21/01/2022, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2022, 16:46

Tutela Provisória

20/01/2022, 16:46

Conclusos para decisão

20/01/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 11:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2022, 11:34

Redistribuição de Processo - Saída

20/01/2022, 11:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/01/2022, 11:33

Informação do Sistema

08/12/2021, 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/12/2021, 15:02

Distribuído por sorteio

08/12/2021, 14:50

Despacho

•13/06/2024, 17:35

Interlocutória

•06/06/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:57

Despacho

•02/02/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 11:30

Interlocutória

•19/08/2022, 11:20

Interlocutória

•30/03/2022, 10:20

Interlocutória

•14/03/2022, 09:18

Interlocutória

•18/02/2022, 20:05

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 18:28

Interlocutória

•20/01/2022, 16:46