Procedimento Comum Cível 0801833-82.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EVA ROSELI TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Reu

CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAMILA HEREDIA MIOTTO

OAB/MS 16839·CPF·Representa: Autor

VÍTOR HENRIQUE BETONI GARCIA

OAB/MS 15753·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 07:50

Transitado em Julgado em data

07/05/2025, 07:49

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de tipo

17/03/2025, 18:08

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 00:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 20:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 08:30

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:30

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:32

Todas as movimentações(244)

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 07:50

Transitado em Julgado em data

07/05/2025, 07:49

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de tipo

17/03/2025, 18:08

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 00:31

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 16:32

Interlocutória

•03/06/2024, 20:03

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legal

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Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 20:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 08:30

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:30

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

05/02/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:27

Remetidos os Autos para destino.

28/11/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 09:28

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:24

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 09:48

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de tipo

04/09/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva Roseli Teixeira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Considerando o pagamento do valor dos honorários periciais, determino a intimação do perito para ciência e indicação de conta para transferência dos valores depositados nos autos. Desde logo, Intimação - ADV: Yara Tebaldi Fontoura (OAB 25784/MS) Processo 0801833-82.2020.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro a expedição de alvará judicial para esse fim. Após, arquivem

29/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:38

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 09:31

Decisão ou Despacho

03/06/2024, 20:03

Recebidos os autos

03/06/2024, 20:03

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:29

Juntada de Petição de tipo

10/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 09:03

Juntada de tipo de documento

05/02/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:12

Remetidos os Autos para destino.

30/01/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

27/01/2024, 10:23

Expedição de tipo de documento.

27/01/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 18:15

Expedição de tipo de documento.

21/12/2023, 22:39

Juntada de Petição de tipo

04/12/2023, 11:52

Recebidos os autos

04/12/2023, 11:52

Juntada de Petição de tipo

29/11/2023, 17:07

Expedição de tipo de documento.

26/11/2023, 05:21

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 18:53

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2023, 18:53

Juntada de tipo de documento

16/11/2023, 18:46

Processo Reativado

06/11/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 11:52

Decorrido prazo de parte

02/08/2023, 11:51

Expedição de tipo de documento.

10/06/2023, 01:36

Expedição de tipo de documento.

10/06/2023, 01:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 07:35

Expedição de tipo de documento.

31/05/2023, 11:14

Expedição de tipo de documento.

31/05/2023, 11:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/05/2023, 11:13

Expedição de tipo de documento.

31/05/2023, 11:09

Expedição de tipo de documento.

31/05/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 11:05

Recebidos os autos

13/04/2023, 11:28

Recebidos os autos

13/04/2023, 11:28

Transitado em Julgado em data

23/03/2023, 12:00

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 14:45

Remetidos os Autos para destino.

01/12/2022, 14:45

Remetidos os Autos para destino.

01/12/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 14:33

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 14:30

Recebidos os autos

01/12/2022, 14:22

Recebidos os autos

01/12/2022, 14:20

Recebidos os autos

01/12/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2022, 13:43

Juntada de tipo de documento

01/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 12:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 07:35

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 12:13

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 12:13

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 12:12

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:09

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 12:07

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 12:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/11/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:04

Transitado em Julgado em data

24/11/2022, 12:03

Recebidos os autos

19/10/2022, 15:25

Recebidos os autos

19/10/2022, 15:25

Expedição de tipo de documento.

30/11/2021, 07:23

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2021, 07:23

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2021, 07:23

Juntada de Petição de tipo

16/11/2021, 11:51

Recebidos os autos

16/11/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 02:18

Expedição de tipo de documento.

09/11/2021, 08:25

Expedição de tipo de documento.

09/11/2021, 08:23

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 08:12

Expedição de tipo de documento.

09/11/2021, 08:11

Expedição de tipo de documento.

09/11/2021, 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/11/2021, 08:11

Juntada de Petição de tipo

08/11/2021, 16:24

Recebidos os autos

04/11/2021, 11:52

Juntada de Petição de tipo

04/11/2021, 11:52

Expedição de tipo de documento.

04/11/2021, 00:18

Expedição de tipo de documento.

29/10/2021, 10:15

Expedição de tipo de documento.

29/10/2021, 10:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2021, 20:16

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 07:35

Expedição de tipo de documento.

25/10/2021, 12:42

Expedição de tipo de documento.

25/10/2021, 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 12:41

Recebidos os autos

07/10/2021, 19:26

Expedição de tipo de documento.

07/10/2021, 19:26

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 19:26

Julgado improcedente o pedido

06/10/2021, 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.

26/08/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 16:47

Juntada de Petição de tipo

26/08/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 14:50

Recebidos os autos

23/08/2021, 16:22

Juntada de Petição de tipo

23/08/2021, 16:22

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 12:49

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2021, 20:15

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 07:35

Expedição de tipo de documento.

18/08/2021, 12:03

Expedição de tipo de documento.

18/08/2021, 12:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/08/2021, 12:03

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 12:00

Juntada de Petição de tipo

17/08/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 16:15

Juntada de tipo de documento

04/08/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 02:16

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 16:37

Expedição de tipo de documento.

21/06/2021, 16:35

Juntada de Petição de tipo

21/06/2021, 09:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2021, 20:14

Juntada de Petição de tipo

18/06/2021, 11:07

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 08:22

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 17:17

Juntada de tipo de documento

16/06/2021, 16:44

Juntada de tipo de documento

16/06/2021, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/06/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:05

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 14:55

Expedição de tipo de documento.

11/06/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 08:09

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 08:09

Juntada de Petição de tipo

09/06/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 18:15

Recebidos os autos

08/06/2021, 18:13

Juntada de Petição de tipo

08/06/2021, 18:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2021, 23:05

Expedição de tipo de documento.

02/06/2021, 13:56

Expedição de tipo de documento.

02/06/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:05

Expedição de tipo de documento.

01/06/2021, 17:20

Expedição de tipo de documento.

01/06/2021, 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/06/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 17:16

Juntada de Petição de tipo

03/05/2021, 13:32

Recebidos os autos

30/04/2021, 13:49

Decisão ou Despacho

30/04/2021, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

22/04/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 08:04

Juntada de Petição de tipo

21/04/2021, 16:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 21:32

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 07:40

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 10:22

Juntada de Petição de tipo

16/04/2021, 19:16

Expedição de tipo de documento.

15/04/2021, 14:23

Expedição de tipo de documento.

15/04/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 13:19

Juntada de tipo de documento

26/02/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 14:31

Recebidos os autos

18/12/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2020, 18:37

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 13:43

Juntada de Petição de tipo

10/12/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 14:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2020, 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2020, 20:50

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 07:49

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 00:59

Recebidos os autos

02/12/2020, 22:21

Juntada de Petição de tipo

02/12/2020, 22:21

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 00:33

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 16:08

Recebidos os autos

30/10/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2020, 18:41

Juntada de tipo de documento

29/10/2020, 18:40

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 13:28

Expedição de tipo de documento.

29/10/2020, 09:39

Juntada de Petição de tipo

28/10/2020, 17:34

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 15:41

Juntada de Petição de tipo

27/10/2020, 15:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2020, 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 07:50

Expedição de tipo de documento.

22/10/2020, 14:30

Expedição de tipo de documento.

22/10/2020, 13:13

Expedição de tipo de documento.

22/10/2020, 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/10/2020, 13:12

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 13:10

Recebidos os autos

22/10/2020, 11:02

Tutela Provisória

22/10/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 22:28

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 22:28

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2020, 18:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

21/10/2020, 16:09

Distribuído por tipo

21/10/2020, 16:07

Despacho

•13/04/2023, 10:57

Decisão Monocrática Terminativa

•13/04/2023, 10:57

Decisão Monocrática Terminativa

•13/04/2023, 10:56

Despacho

•01/12/2022, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•18/10/2022, 08:43

Despacho

•18/10/2022, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•18/10/2022, 08:18

Sentença

•07/10/2021, 19:26

Interlocutória

•30/04/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 14:31

Despacho

•18/12/2020, 11:00

Despacho

•30/10/2020, 15:17

Todos os documentos(16)

Sentença

•10/02/2025, 16:32

Interlocutória

•03/06/2024, 20:03

Despacho

•13/04/2023, 10:57

Decisão Monocrática Terminativa

•13/04/2023, 10:57

Decisão Monocrática Terminativa

•13/04/2023, 10:56

Despacho

•01/12/2022, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•18/10/2022, 08:43

Despacho

•18/10/2022, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•18/10/2022, 08:18

Sentença

•07/10/2021, 19:26

Interlocutória

•30/04/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 14:31

Despacho

•18/12/2020, 11:00

Despacho

•30/10/2020, 15:17

Interlocutória

•22/10/2020, 11:02