Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 1412886-12.2018.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0021-06

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:40

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RODRIGO CORREA MARTONE

OAB/SP 206989•Representa: ATIVO

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP 130824•Representa: ATIVO

BRUNO MATOS VENTURA

OAB/SP 315206•Representa: ATIVO

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19585•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

27/04/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/11/2022, 12:55

Baixa Definitiva

03/11/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 12:53

INCONSISTENTE

03/11/2022, 12:51

Recebidos os autos

03/11/2022, 12:48

Documentos

Despacho

•20/11/2019, 13:36

Despacho

•30/08/2022, 09:35

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