Recurso Especial 1412886-12.2018.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Dorival Renato Pavan

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0021-06

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/10/2019, 19:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/10/2019, 10:50

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OAB/SP 315206•Representa: ATIVO

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OAB/MS 19585•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/10/2019, 10:50

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 15:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/09/2019, 13:21

Publicação

24/09/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 23:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 22:11

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 09:01

Publicação

23/09/2019, 08:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/09/2019, 10:30

Recurso Especial

20/09/2019, 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2019, 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/09/2019, 10:26

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2019, 10:30

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