Cumprimento de sentença 0806588-77.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806588-77.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Osmar Rosa Maria Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Interessado: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Advogada: Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) Advogada: Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. REJEITADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DOS APELADOS. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, porquanto, na hipótese, deve ser apurada sua responsabilidade acerca dos descontos realizados na conta bancária do consumidor. 2. Restando configurado o dano moral e considerando não ter sido interposto recurso pelos recorridos, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, eis que a estipulação de um valor indenizatório maior pode acarretar em enriquecimento ilícito do autor. 3. O marco de incidência dos juros de mora no que se refere à repetição do indébito (dano material) não deve ser alterado, porquanto o entendimento exposto na sentença é consentâneo com o da 1.ª Câmara Cível. 4. Observado que o proveito econômico obtido pela autora com a procedência dos pedidos formulados na inicial é baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos exatos termos do § 8.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a quantia arbitrada pelo juízo sentenciante. 5. Recurso improvido. Acórdão - Apelação Cível nº 0806588-77.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

18/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

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