Cumprimento de sentença 0807737-11.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807737-11.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Noel Pires do Nascimento Advogado: Gabriel Rigo Magnani (OAB: 488753/SP) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Advogada: Claudia Rebecca Silva Calixto (OAB: 79044/DF) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A apelante busca a majoração da quantia para R$ 10.000,00, além de requerer a incidência de correção monetária desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais; e (ii) o termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições das partes, o grau da ofensa moral e as circunstâncias específicas do caso, de forma a evitar tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a insuficiência compensatória. Na ausência de critérios objetivos no ordenamento jurídico para a fixação do quantum indenizatório, utiliza-se a análise do grau de culpabilidade do ofensor, as consequências do ato, a condição econômica das partes e o impacto no bem jurídico lesado, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência. No caso em tela, o valor de R$ 3.000,00 fixado em primeira instância mostra-se suficiente para compensar os prejuízos morais sofridos, considerando a extensão dos danos, os valores em disputa e a necessidade de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à correção monetária, o termo inicial fixado pela sentença - a partir do arbitramento - está em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 362 do STJ, que estabelece que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arbitramento de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes e o grau de ofensa moral, de modo a evitar enriquecimento sem causa ou compensação insuficiente. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmula 362 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807737-11.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Noel Pires do Nascimento - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Sentença de fls. 85/92: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 47,57, R$ 53,25 e R$ 57,75, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (oitocentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, torne sem efeito a contestação apresentada, permanecendo, contudo, os documentos nela juntados. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Gabriel Rigo Magnani (OAB 488753/SP) Processo 0807737-11.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

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Prazo em Curso

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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