Procedimento Comum Cível 0804312-84.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 6.192,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP 195972·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 16:40

Documento Digitalizado

30/04/2026, 16:39

Documento Digitalizado

30/04/2026, 16:39

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 08:12

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 18:35

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:55

Prazo em Curso

19/03/2026, 13:20

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:47

Informação do Sistema

26/02/2026, 19:10

Apensado ao processo numero do processo

26/02/2026, 19:10

Conclusos para despacho

19/01/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:38

Todas as movimentações(85)

Prazo em Curso

30/04/2026, 16:40

Documento Digitalizado

30/04/2026, 16:39

Documento Digitalizado

30/04/2026, 16:39

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 08:12

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 18:35

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 14:47

Sentença

•10/09/2024, 16:18

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:55

Prazo em Curso

19/03/2026, 13:20

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:47

Informação do Sistema

26/02/2026, 19:10

Apensado ao processo numero do processo

26/02/2026, 19:10

Conclusos para despacho

19/01/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:15

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/08/2025, 14:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/08/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 15:34

Prazo em Curso

23/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:49

Emissão da Relação

11/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:37

Prazo em Curso

25/10/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Reqdo: Municipio de Ponta Porã MS - Intimação - ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP) Processo 0804312-84.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar nula a penalidade imposta à empresa Hughes Telecomunicações do Brasil S/A, no procedimento administrativo n.º 50.024.001.17-0001193. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral dos honorários advocatícios, estes que a

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 17:12

Emissão da Relação

10/09/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:18

Registro de Sentença

10/09/2024, 16:18

Julgado procedente o pedido

10/09/2024, 16:18

Conclusos para decisão

10/04/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 17:32

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2023, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:48

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 16:49

Emissão da Relação

02/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 13:34

Prazo em Curso

28/09/2022, 19:05

Publicado ato_publicado em 27/09/2022.

27/09/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2022, 07:40

Emissão da Relação

26/09/2022, 08:57

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 19:16

Expedição de Carta.

12/07/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2021, 13:40

Outras Decisões

26/11/2021, 22:42

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 17:20

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:54

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 15:49

Prazo em Curso

08/11/2021, 11:35

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2021, 07:40

Emissão da Relação

29/10/2021, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 14:34

Tutela Provisória

29/10/2021, 14:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/10/2021, 07:06

Conclusos para despacho

19/10/2021, 05:47

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 14:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/10/2021, 17:42

Informação do Sistema

15/10/2021, 17:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2021, 17:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/10/2021, 17:25

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 13:43

Interlocutória

•26/11/2021, 22:42

Interlocutória

•29/10/2021, 14:34