Apelação Cível 0804333-83.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/03/2026
Valor da Causa
R$ 61.606,00
Órgão julgador
Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
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Partes do Processo
MARIA CRISTINA LOBO GUIMARãES
CPF
390.***.***-72
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Autor
ORAL SIN - MELO & MELO ODONTOLOGIA LTDA.
CNPJ
23.***.***.0001-70
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
TERCEIRO
RODRIGO DALLA PRIA BALEJO
CPF
778.***.***-49
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
SHERLLA AMORIM OLIVEIRA
OAB/MS 15765
·
CPF
733.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/04/2026, 17:11
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/04/2026, 17:11
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/03/2026, 13:18
Certidão
30/03/2026, 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2026, 13:10
Certidão de Publicação - DJE
27/03/2026, 02:01
Publicação
27/03/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/03/2026, 22:18
Remessa à Imprensa Oficial
26/03/2026, 15:48
Julgamento Virtual Finalizado
26/03/2026, 14:28
Provimento em Parte
26/03/2026, 14:28
Incluído em pauta para 25/03/2026 07:10:46 local.
25/03/2026, 07:10
Publicação
16/03/2026, 00:01
Incluído em pauta para 13/03/2026 04:41:38 local.
13/03/2026, 16:41
Remessa à Imprensa Oficial
13/03/2026, 14:38
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Todas as movimentações
(26)
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/04/2026, 17:11
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/04/2026, 17:11
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/03/2026, 13:18
Certidão
30/03/2026, 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
Documentos
Acórdão
•
26/03/2026, 14:28
30/03/2026, 13:10
Certidão de Publicação - DJE
27/03/2026, 02:01
Publicação
27/03/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/03/2026, 22:18
Remessa à Imprensa Oficial
26/03/2026, 15:48
Julgamento Virtual Finalizado
26/03/2026, 14:28
Provimento em Parte
26/03/2026, 14:28
Incluído em pauta para 25/03/2026 07:10:46 local.
25/03/2026, 07:10
Publicação
16/03/2026, 00:01
Incluído em pauta para 13/03/2026 04:41:38 local.
13/03/2026, 16:41
Remessa à Imprensa Oficial
13/03/2026, 14:38
Inclusão em Pauta
10/03/2026, 16:04
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
10/03/2026, 14:33
Certidão de Publicação - DJE
05/03/2026, 01:15
Publicação
05/03/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
04/03/2026, 13:46
Conclusos para decisão
04/03/2026, 13:31
Expedição de Outros documentos.
04/03/2026, 13:31
Distribuído por sorteio
04/03/2026, 13:31
Processo Cadastrado
04/03/2026, 13:28
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
03/03/2026, 16:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/03/2026, 15:59