Cumprimento de sentença 0900022-91.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0900022-91.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Ministério Público Estadual, Antonio Lisboa de Souza Junior, Jairo Lemos Natali de Britto, Rafael Candido Ferreira Basso Processo 0900022-91.2022.8.12.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: Bruno da Silva Cavalcante, Edgar Barbosa do Santos, Gilberto Pinheiro de Lima - Intimação dos requeridos acerca da r. Sentença de fls. 568/588: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, para: a) condenar o requerido Bruno Silva Cavalcante, por ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, caput e inciso I, c.c art. 3º, todos da Lei n.º 8.429/92: a) na suspensão dos direitos políticos por oito anos, b) no pagamento, a título de multa civil, do equivalente ao valor de duas vezes o salário bruto constante para o cargo para o qual teria sido contratado, cujo holerite encontra-se nos autos às fls. 61 (R$ 3418,25 – três mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). Ressalto que deverá incidir em relação à multa, correção monetária pelo IPCA-E desde a data da disponibilização do valor do empréstimo ao requerido e juros moratórios de 1% a.m desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento. b) condenar o requerido Gilberto Pinheiro Lima, por ato de improbidade administrativa que importou em prejuízo ao erário, na forma do artigo 10, caput, e inciso XII, todos da Lei n.º 8.429/92: a) na suspensão dos direitos políticos por oito anos, bem como: b) no pagamento, a título de multa civil, do equivalente ao valor de duas vezes o vencimento bruto, que percebia da administração municipal no mês de julho de 2017. Ressalto que deverá incidir em relação à multa, correção monetária pelo IPCA-E desde a data da disponibilização do valor do empréstimo ao requerido e juros moratórios de 1% a.m desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelos réus. Conforme o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público neste tipo de demanda (nesse sentido: REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.5.2010; REsp 1.038.024/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.9.2009; EREsp 895.530/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.2009), orientação que permanece hígida com a edição da Lei n.º 14.230/2021".

12/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

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