Apelação Cível 0900022-91.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

Des. Vladimir Abreu da Silva

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Partes do Processo

EDGAR BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

BRUNO SILVA CAVALCANTE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GILBERTO PINHEIRO DE LIMA

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:35

Juntada de tipo de documento

27/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Juntada de tipo de documento

27/02/2025, 14:34

Todas as movimentações(87)

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:35

Juntada de tipo de documento

27/02/2025, 14:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 14:34

Acórdão

•03/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Juntada de tipo de documento

27/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 14:34

Baixa Definitiva

27/02/2025, 14:19

Registro Processual

21/02/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:04

Registro Processual

25/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/10/2024, 19:07

Recebidos os autos

24/10/2024, 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/10/2024, 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/10/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 22:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/10/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:15

Expedição de "tipo de documento".

07/10/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:43

Juntada de tipo de documento

07/10/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 05:34

Publicação

07/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:19

Não-Provimento

03/10/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/10/2024, 15:26

Deliberação em Sessão

01/10/2024, 14:00

Deliberação em Sessão

01/10/2024, 14:00

Expedição de "tipo de documento".

30/09/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:06

Deliberação em Sessão

24/09/2024, 14:00

Inclusão em pauta

16/09/2024, 14:06

Publicação

16/09/2024, 00:01

Inclusão em pauta

13/09/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 14:05

Inclusão em Pauta

27/08/2024, 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/08/2024, 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2024, 12:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/07/2024, 02:14

Recebidos os autos

16/07/2024, 02:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/07/2024, 02:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/07/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2024, 01:19

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 03:15

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 03:14

Publicação

04/07/2024, 00:01

Publicação

04/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:45

Juntada de tipo de documento

03/07/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:39

Expedição de "tipo de documento".

03/07/2024, 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/07/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

29/06/2024, 01:11

Expedida/Certificada

18/06/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:44

Expedição de "tipo de documento".

18/06/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 00:57

Publicação

18/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2024, 10:25

Expedição de "tipo de documento".

17/06/2024, 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

17/06/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/06/2024, 17:49

Despacho

•03/07/2024, 14:35