Cumprimento de sentença 0801480-60.2020.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801480-60.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Solange Mareco de Oliveira Bloch Advogado: Jhonatan Rodrigues da Luz (OAB: 74150/PR) Embargante: Osmar Hildor Bloch Advogado: Jhonatan Rodrigues da Luz (OAB: 74150/PR) Embargado: Lar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Interessado: Lar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração se refere à constatação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada em choque com a conclusão e não a contrariedade entre a tese defendida pelo embargante e o que restou decidido. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801480-60.2020.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Apelante: Osmar Hildor Bloch Advogado: Jhonatan Rodrigues da Luz (OAB: 74150/PR) Apelante: Solange Mareco de Oliveira Bloch Advogado: Jhonatan Rodrigues da Luz (OAB: 74150/PR) Apelado: Lar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Apelado: Osmar Hildor Bloch Advogado: Jhonatan Rodrigues da Luz (OAB: 74150/PR) Apelada: Solange Mareco de Oliveira Bloch Advogado: Jhonatan Rodrigues da Luz (OAB: 74150/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - NOTA FISCAL DE COMPRA FUTURA DE SEMENTES DE SOJA E DEMAIS INSUMOS AGRÍCOLAS - VENDA NÃO CONCRETIZADA POR ATO EXCLUSIVO DOS AUTORES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO, PORÉM, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar contrarrecursal afastada. II - Os elementos de convicção existentes nos autos, permitem a concluir que em momento algum houve a aquisição de sementes e insumos pelos autores, os quais apenas convencionaram a reserva de tais produtos, a fim de ter acesso a um melhor preço; os autores não ofereceram garantia real ou fidejussória a possibilitar o pagamento à prazo dos produtos, tampouco efetuaram o pagamento à vista a impor à Cooperativa ré a entrega das sementes e insumos, razão pela qual a venda não se concretizou. III - Nem mesmo a inversão dos ônus da prova socorre a pretensão dos autores, porquanto não há verossimilhança em suas alegações, os quais não alcançaram êxito na comprovação de fato constitutivo de seu direito, na medida em que se viu que a causa de pedir - não entrega dos insumos pela ré no prazo para o plantio - decorreu de ato de sua própria conduta, de modo que as notas fiscais e a compra e venda de coisa futura tornaram-se sem efeito (artigo 483 do Código Civil). IV - Em consequência desta decisão, prejudicado o julgamento do recurso da parte autora, cujas razões cingem-se na análise dos danos morais e lucros cessantes, que se viu, não ocorreu por ato de responsabilização à parte ré. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801480-60.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso Lar Cooperativa Agroindustrial e julgaram prejudicado o recurso dos autores, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

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