Procedimento Comum Cível 0800608-47.2022.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800608-47.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Advogado: Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) Apelado: Luis Fernando Rodrigues Mascarenhas Advogado: Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB: 26230/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PREVISÃO CONTRATUAL DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PREÇO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA APROVAÇÃO DESSE MÚTUO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA REFERENTE AO VALOR FINANCIADO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPUTADOS AOS RÉUS PELA SUCUMBÊNCIA E PELA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença de procedência proferida em Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais, que tem como causa de pedir a inexecução de Contrato de Compra e Venda de Sistema Fotovoltaico e Prestação de Serviços. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a regularidade, ou não, de contrato de financiamento supostamente celebrado no contexto de Contrato de Compra e Venda de Sistema Fotovoltaico e Prestação de Serviços; b) a suposta inexecução desse Contrato de Compra e Venda e a responsabilidade da instituição financeira; c) a ocorrência, ou não, de danos morais; e, d) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reputa-se ilegal negativação feita em face do consumidor, quando derivada de contrato de financiamento que sequer foi formalizado, seja de forma coligada com o Contrato de Compra e Venda de Sistema Fotovoltaico e Prestação de Serviços, ou seja através da assinatura de autônoma Cédula de Crédito Bancário. Decorre disso a responsabilidade da instituição financeira desta pela reparação dos danos causados ao consumidor. 4. A jurisprudência é uníssona no sentido de ser desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos, para que fique caracterizado o dano moral, bastando indevida inserção/manutenção do nome do interessado nos cadastros negativos de crédito. 5. O Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, § 2°, do CPC/15). Ademais, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, caput, do CPC/15). Todavia, nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com a sucumbência, devendo-se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 6. Imputa-se os ônus sucumbenciais aos réus, tanto por força do princípio da sucumbência, quanto pelo princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800608-47.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

—

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(121)