Agravo em Recurso Especial 0800016-68.2017.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 14.398,80

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

Autor

EDILENE SILVA PEREIRA DE REZENDE

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Réu

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Réu

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS 16317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/03/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2026

15/01/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2026, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2026

13/01/2026, 15:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE RIO NEGRO

13/01/2026, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

11/12/2025, 15:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/12/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

28/11/2025, 11:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2026, 15:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/11/2025, 11:46

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/11/2025, 11:46

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/11/2025, 11:46

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/11/2025, 11:46

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/11/2025, 11:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/11/2025, 11:46

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•28/11/2025, 11:46

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•28/11/2025, 11:45