Procedimento Comum Cível 0801387-40.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 21.383,36

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

JAIME DE MOURA LIMA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE JATEí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HEDDERSON ALBUQUERQUE MUNHOZ

OAB/MS 18976·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS JORGE LEITE

OAB/MS 3045·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 01:28

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:40

Emissão da Relação

19/02/2026, 13:40

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 13:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 14:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2025, 16:32

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 01:28

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 04:57

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 18:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:40

Emissão da Relação

19/02/2026, 13:40

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 13:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 14:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2025, 16:32

Prazo em Curso

10/07/2025, 06:30

Juntada de Petição de Contra-razões

09/07/2025, 20:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:41

Prazo em Curso

17/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:02

Juntada de Petição de Apelação

28/02/2025, 08:06

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 06:56

Emissão da Relação

14/02/2025, 06:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:29

Registro de Sentença

23/01/2025, 18:29

Julgado improcedente o pedido

23/01/2025, 18:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:38

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:10

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jaime de Moura Lima - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias. Intimação - ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0801387-40.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:35

Emissão da Relação

25/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2024, 14:58

Juntada de NULL

13/08/2024, 18:08

Juntada de Mandado

13/08/2024, 18:08

Prazo em Curso

08/08/2024, 18:23

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 18:22

Expedição em análise para assinatura

08/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jaime de Moura Lima - 1. Intimação - ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0801387-40.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial, eis que esta preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. 2. Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016-CNJ, de 24/05/2016, informando a desnecessidade de designação de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, descabe sua designação. 3. Cite-se o Município de Jateí, via Procuradoria Municipal, pelo SAJ, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para impugnação em 15 (quinze) dias. 5. Diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Às providências.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 20:06

Expedição de Carta.

23/07/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 18:31

Emissão da Relação

23/07/2024, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 09:15

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/07/2024, 12:35

Informação do Sistema

18/07/2024, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/07/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 09:05

Despacho

•22/07/2024, 09:15