Apelação Cível 0804305-57.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.874,96

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

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Partes do Processo

AURELIO BANDEIRA MENDONCA

CPF

Autor

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

CNPJ

Autor

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

CNPJ

Reu

AURELIO BANDEIRA MENDONCA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ 113786·CPF·Representa: Autor

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP 312675·CPF·Representa: Autor

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ 113786·CPF·Representa: Réu

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ 113786·CPF·Representa: Autor

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP 312675·CPF·Representa: Autor

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ 113786·CPF·Representa: Réu

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Réu

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP 312675·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:03

Transitado em Julgado em "data"

14/05/2025, 08:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/04/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 22:53

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 03:42

Publicação

14/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/04/2025, 12:50

Recebidos os autos

13/04/2025, 12:48

Confirmada

13/04/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/04/2025, 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/04/2025, 10:27

Todas as movimentações(39)

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:03

Transitado em Julgado em "data"

14/05/2025, 08:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/04/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 22:53

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2025, 10:27

Interlocutória

•14/03/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 03:42

Publicação

14/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/04/2025, 12:50

Recebidos os autos

13/04/2025, 12:48

Confirmada

13/04/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/04/2025, 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/04/2025, 10:27

Recurso prejudicado

11/04/2025, 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 22:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 15:52

Confirmada

18/03/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 03:25

Publicação

18/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 07:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/03/2025, 16:38

Outras Decisões

14/03/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:55

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:54

Expedida/Certificada

10/03/2025, 01:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/03/2025, 01:54

Publicação

10/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 12:55

Expedição de "tipo de documento".

07/03/2025, 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

07/03/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/03/2025, 11:18